03/09/2025 14:57

Juntada de Petição
03/09/2025 14:56

Juntada de Petição
03/09/2025 14:53

Juntada de Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
21/08/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 08:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
21/08/2025 08:32

Determinada a intimação
20/08/2025 12:59

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 11:27

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJMAG01
20/08/2025 11:27

Transitado em Julgado
19/08/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003247-50.2024.4.02.5114/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: LUIZ MARQUES DA SILVA FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE.

BENEFÍCIO CESSADO EM RAZÃO DE O AUTOR TER COMPLETADO 65 ANOS DE IDADE E SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DE GRATUIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 230, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ilegalidade da Instrução normativa 207/2019 que veda o pagamento EM GERAL a servidores maiores de 65 anos.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADo no TRF2.

RECURSO DA PARTE autora CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao RECURSO para REFORMAR a SENTENÇA e JULGAR PROCEDENTE o PEDIDO, CONDENANDO a parte ré a RESTABELECER O AUXÍLIO TRANSPORTE DO AUTOR, enquanto não utilizar exclusivamente transporte gratuito, ante a impossibilidade de acumulação de utilização de transporte gratuito exclusivamente e auxilio transporte, de acordo com as normas vigentes, à exceção contida no artigo 2º, IV Instrução Normativa SGP/SEGGD/ME Nº 207/2019.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora, a partir da citação, conforme o índice oficial da remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o IPCA-E, desde quando devido cada pagamento até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá ser aplicado a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21.

Limitado o valor dos atrasados e das doze vincendas à alçada, nos termos do tema 1030 do STJ, considerando a renúncia constante da inicial (evento 1, TERMREN7).

Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de recorrente vencedor, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorridos os prazos recursais, certifique-se.

Após, com as cautelas de praxe, dê-se baixa e remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
21/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/07/2025 12:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/07/2025 15:47

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
15/07/2025 15:09

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/07/2025 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/07/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 18:59

Determinada a intimação
25/06/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003247-50.2024.4.02.5114/RJAUTOR: LUIZ MARQUES DA SILVA FILHOADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55, caput).

Sem reexame necessário (LJEF, art. 13).

Gratuidade de justiça revogada.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
09/06/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 09:32

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 16:55

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:55

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:11

Juntada de Petição
12/02/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 04:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/01/2025 13:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/01/2025 13:06

Determinada a citação
07/01/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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