23/07/2025 03:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-37 processada no TRF2 com o no. 50136477120254029388/TRF (TESCH & JUNQUEIRA ADVOGADOS)
23/07/2025 03:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-37 processada no TRF2 com o no. 50136477120254029388/TRF (JOSE LOURENCO DA SILVA)
21/07/2025 13:41

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-37
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5029406-49.2022.4.02.5001/ESRELATOR: LILIAN MARA DE SOUZA FERREIRAREQUERENTE: JOSE LOURENCO DA SILVAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 128 - 26/06/2025 - Juntado(a)
26/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 129
26/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
26/06/2025 14:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-37
17/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 124
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5029406-49.2022.4.02.5001/ES REQUERENTE: JOSE LOURENCO DA SILVAADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO O art. 22, §4º do Estatuto da OAB determina que “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Isto é, a Lei e os regulamentos preveem a possibilidade de retenção/destaque do contrato de honorários advocatícios, de êxito, sobre o valor a ser pago pela parte, ou seja, sobre o valor executado.

No caso dos processos previdenciários, sobre o valor a ser requisitado.

O limite de 30% sobre o valor a ser executado está em jurisprudência reiterada dos Tribunais (vide AG 0050777-96.2015.4.01.0000 / MG, TRF da 1ª Região).

Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o destacamento dos honorários contratuais, determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono.

Intime-se.
05/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 09:51

Determinada a intimação
04/06/2025 15:49

Juntada de Petição
04/06/2025 09:43

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
27/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 117
19/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
09/04/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/04/2025 18:33

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
04/04/2025 18:33

Determinada a intimação
03/04/2025 02:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/04/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
07/02/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/02/2025 01:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/02/2025 01:01

Transitado em Julgado
07/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
13/01/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/01/2025 08:04

Julgado procedente em parte o pedido
10/11/2024 11:31

Conclusos para julgamento
10/11/2024 10:19

Juntada de Petição
06/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/09/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
10/09/2024 19:44

Determinada a intimação
10/09/2024 10:09

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 23:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
09/09/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
08/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:34

Juntado(a)
08/08/2024 13:26

Juntado(a)
12/07/2024 17:01

Juntado(a)
25/06/2024 18:28

Juntada de Certidão
20/06/2024 16:42

Expedição de Carta pelo Correio
28/05/2024 20:00

Determinada a intimação
21/05/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 11:05

Juntada de Petição
19/05/2024 03:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/04/2024 08:44

Juntada de Petição - (ES036914)
18/02/2024 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
17/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/01/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2024 20:12

Despacho
31/01/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/11/2023 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2023 18:50

Convertido o Julgamento em Diligência
27/11/2023 18:07

Juntada de Certidão
21/09/2023 15:39

Conclusos para julgamento
20/09/2023 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
18/08/2023 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 19:43

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
02/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/08/2023 19:00

Intimado em Secretaria
01/08/2023 18:59

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
01/08/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 18:34

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 01/08/2023 15:30. Refer. Evento 41
01/08/2023 13:49

Juntada de Petição
24/07/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/06/2023 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/06/2023 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/06/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 22:16

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 01/08/2023 15:30
27/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/06/2023 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/05/2023 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 21:13

Convertido o Julgamento em Diligência
21/02/2023 19:38

Conclusos para julgamento
09/02/2023 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/01/2023 19:45

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000359-93.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1
07/12/2022 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
17/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/11/2022 16:30

Juntada de Petição
07/11/2022 14:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVITJE03F)
03/11/2022 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/10/2022 13:03

Declarada incompetência
27/10/2022 12:50

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/10/2022 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2022 18:18

Determinada a intimação
03/10/2022 14:18

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00