11/06/2025 18:01

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 31
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000057-18.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ILSA RAASCH PETERADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO A parte autora ingressou em Juízo objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Para tanto, requereu o reconhecimento de atividade rural, em regime de economia familiar, nos seguintes períodos: de 26/02/1976 a 24/08/1984 e de 31/10/1991 a 31/12/1996.

Como se percebe, parte do tempo campesino foi laborado após 31/10/1991 e, por isso, somente será computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição caso sejam recolhidas as respectivas contribuições.

Ocorre que, em sede administrativa, o INSS reconheceu apenas 10 anos, 08 meses e 12 dias de contribuição total.

Assim, a concessão da aposentadoria pretendida depende, necessariamente, de ao menos parte do tempo campesino laborado após outubro de 1991.

A própria parte autora mencionou, na petição inicial, que recolheria tais contribuições caso fosse necessário para a obtenção do benefício.

Ademais, requereu também a expedição de Guia para complementação das contribuições vertidas no percentual de 11%.

Ocorre que somente se aferirá tal necessidade no momento do julgado.

Contudo, em assim procedendo, este juízo provocaria uma sentença condicional, pois a concessão da aposentadoria dependeria de implemento futuro de uma das condições essenciais para a prestação.

Com intuito de evitar esse tipo de situação, antes de prosseguir com a instrução, faz-se necessário que a parte autora recolha as contribuições previdenciárias, ao menos quanto ao que entender suficiente para a concessão da aposentadoria.

Assim, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 30 (trinta) dias, o período que pretende recolher e/ou complementar as contribuições previdenciárias.

Em seguida, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir a GPS do período informado, acrescidos de juros e multa (somente quanto às contribuições posteriores à edição da MP nº 1.523/96 - Tema nº. 1.103 do STJ), calculados apenas até a data do requerimento administrativo, pois naquele momento houve o pedido de reconhecimento da atividade rural, realizada em regime de economia familiar.

Importante mencionar que, quanto ao período rural cujas contribuições pretende-se recolher, seus valores deverão ser apurados com base no salário mínimo vigente à época, não se aplicando a regra do art. 45-A da Lei nº 8.212/91, pois relativa apenas aos contribuintes individuais com atividade eminentemente urbana.

Apresentado o valor, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder ao pagamento da Guia da Previdência Social.

Por fim, retornem os autos conclusos.
15/05/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:06

Convertido o Julgamento em Diligência
17/10/2024 17:18

Conclusos para julgamento
10/09/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/08/2024 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/08/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/08/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:18

Decisão interlocutória
13/08/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/06/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2024 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
22/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/04/2024 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 15:53

Juntada de Petição
15/02/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
17/01/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/01/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:28

Determinada a intimação
09/01/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2024 18:36

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESCOL01S)
08/01/2024 18:35

Declarada incompetência
08/01/2024 12:47

Conclusos para decisão/despacho
05/01/2024 11:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/01/2024 12:16

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para ESJUS501)
04/01/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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