03/09/2025 11:42

Juntada de Petição
02/09/2025 22:24

Juntada de Petição
13/08/2025 15:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:41

Juntada de Petição
13/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:17

Despacho
01/07/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/06/2025 16:13

Juntada de Petição
23/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
23/06/2025 18:04

Despacho
17/06/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 14:59

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000240-66.2023.4.02.5120/RJAUTOR: REINALDO GUIMARAES MORAESADVOGADO(A): LUIS GUSTAVO DA SILVA SANTOS (OAB RJ212111)SENTENÇAAnte o exposto: a) nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos comuns de 01/09/1997 a 21/12/2012, 01/04/1990 a 10/05/1990, 01/03/1991 a 18/06/1992 e de 01/08/1986 a 31/12/1987; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: b.1) DECLARAR o tempo comum de 27/07/1983 a 30/08/1983 (empregador CASA E SAÚDE E MATERNIDADE N S FÁTIMA DE NOVA IGUAÇU S/A) e de 01/01/1988 a 13/05/1988 (empregador BANCO DE SANGUE DE NOVA IGUAÇU LTDA); b.2) DECLARAR como prestados em condições especiais os períodos de 27/07/1983 a 30/08/1983, 01/08/1986 a 13/05/1988, 01/04/1990 a 10/05/1990, 01/03/1991 a 18/06/1992 e de 01/09/1997 a 21/12/2012; b.3) condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria NB 198.220.464-5, de titularidade da parte autora, devendo implantar a renda mensal revisada a partir da DIB (01/07/2021) de modo que, na nova RMI, seja considerado o tempo de contribuição de 36 anos, 11 meses e 24 dias, sendo facultado ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso; e b.4) condenar o INSS ao pagamento das diferenças da revisão da RMI da aposentadoria NB 198.220.464-5, de titularidade da parte autora, desde a DIB (01/07/2021).

O benefício deverá ser calculado pelas regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019, já que o direito foi adquirido anterior a tal emenda.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Com o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à fase de cumprimento de sentença. Exaurida a execução, dê-se baixa.

Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 13:02

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2024 16:40

Conclusos para julgamento
05/09/2024 15:30

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2024 15:05

Juntada de Petição
02/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/06/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:06

Determinada a intimação
06/06/2024 13:56

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/03/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/12/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/12/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/12/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 14:41

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2023 12:40

Juntado(a)
15/08/2023 13:37

Conclusos para julgamento
08/05/2023 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2023 05:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/03/2023 19:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/03/2023 19:47

Não Concedida a tutela provisória
09/03/2023 10:46

Juntada de peças digitalizadas
09/03/2023 10:44

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2023 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010439-39.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Clinipop Clinica Medica e Laboratorios L...

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021279-11.2025.4.02.5101

Laurindo Ferreira de Jesus

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcio Ferreira Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/03/2025 23:35

Exibir Processo

Processo nº 5002973-13.2024.4.02.5106

Lorenzo Dias Portella

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 08:53

Exibir Processo

Processo nº 5000216-91.2025.4.02.5112

Gilmar Moreno Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008306-49.2024.4.02.5104

Flavia de Souza Duque

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Erick Augusto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2025 15:42

Exibir Processo