06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73
28/08/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 72, 73 e 71
28/08/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/08/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
28/08/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/08/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71, 72, 73
27/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:09

Despacho
26/08/2025 09:37

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000200-07.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MARIA ALVES BARBOSAADVOGADO(A): JHEINNE CLICIA MARTINS REGGIANI BIET (OAB ES029316) DESPACHO/DECISÃO Foi requerida a habilitação de CARLOS ROBERTO, RODRIGO BARBOSA PIMENTA e DILO BARBOSA PIMENTA, haja vista o óbito da demandante MARIA ALVES BARBOSA.

No que tange a esse pedido, mister se faz respeitar o disposto no art. 112 da Lei nº 8.213/91, pelo qual os valores não recebidos pelo beneficiário em vida serão pagos aos dependentes relacionados para a pensão por morte e, apenas na falta destes, aos sucessores na forma da Lei civil.

Em relação aos habilitados à pensão por morte, devem respeitar a ordem do art. 16 do mesmo diploma legal.

A certidão de óbito de 48.5 informa que a de cujus não deixou filho menor ou interdito, e que era casada com PAULO BARBOSA PIMENTA.

Por ela, seguindo o sistema de classes estabelecidos nos incisos do citado artigo, somente o cônjuge PAULO BARBOSA PIMENTA poderia receber os valores não pagos à autora, por ser, à data do óbito, único dependente habilitado à pensão por morte.

Os demais, todos filhos maiores, estariam excluídos da condição de dependentes, respeitando o disposto no art. 16, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Assim, indefiro o pedido de habilitação de CARLOS ROBERTO, RODRIGO BARBOSA PIMENTA e DILO BARBOSA PIMENTA.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a habilitação de PAULO BARBOSA PIMENTA, sob pena de arquivamento dos autos.

Após, retornem os autos conclusos.
15/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 14:07

Determinada a intimação
14/05/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/04/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/03/2025 14:02

Juntada de Petição
18/03/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/03/2025 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
12/03/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/03/2025 10:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*05-09
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:59

Determinada a intimação
25/02/2025 17:11

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/02/2025 06:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/11/2024 10:31

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 19:43

Juntada de Petição
21/11/2024 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:38

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
05/11/2024 11:38

Transitado em Julgado
15/10/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/10/2024 16:41

Juntada de Petição
25/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
21/08/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
07/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
31/07/2024 15:28

Julgado procedente em parte o pedido
15/04/2024 18:20

Juntada de Petição
10/04/2024 07:22

Conclusos para julgamento
05/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/04/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 15:24

Juntada de Petição
17/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
07/02/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
07/02/2024 14:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/02/2024 14:08

Determinada a citação
07/02/2024 13:06

Juntada de peças digitalizadas
01/02/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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