03/09/2025 17:10

Baixa Definitiva
03/09/2025 17:10

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 16:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJPET02
03/09/2025 16:41

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
12/08/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
12/08/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000161-61.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE: CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): BEATRIZ ANDRE MEIRA (OAB RJ209869) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

A PROVA PERICIAL NÃO ATESTOU SER O RECORRENTE PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ.

NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DA LEI 8.742/1993, CONFORME ACERVO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS E O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 55), que julgou a demanda improcedente.

O recorrente alega que o acervo probatório acostado aos autos comprova o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, motivo pelo qual requer a reforma da sentença e, consequentemente, a condenação do recorrido a conceder-lhe o BPC-PcD desde a DER.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Gratuidade da justiça deferida ao recorrente (ev. 19).

Conheço do recurso cível em face da sentença.

Para fins de concessão do BPC-PcD, a Lei 8.742/1993 define pessoa com deficiência aquela que apresenta impedimento de longo prazo, cujo mínimo deve ser de dois anos, capaz de obstruir a participação plena na sociedade em igualdade de condições: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. [...] § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

O ora recorrente requereu a concessão administrativa do BPC-PcD NB 87/716.409.705-5 em 12/09/2024, que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (ev. 4.1, p. 42).

A prova pericial médico-judicial realizada em 26/05/2025 (ev. 41) constatou que o recorrente apresenta quadro de CID10 - Esquizofrenia F20, mas que os sintomas estão controlados atualmente, sem elementos que demonstrem haver incapacidade ou deficiência (meu destaque): "Apresentação adequada, desperto, orientado, inteligência, linguagem e memória normais, pensamento com curso, forma e conteúdo normais, humor eutímico, afeto congruente, ressoante e modulado, vontade, pragmatismo e prospecção sem alterações, critica presente, atenção sustentada. [...] A esquizofrenia afeta o conteúdo do pensamento e as percepções gerando delírios e alucinações, com a evolução do diagnóstico há influência dos sintomas negativos como perda da vontade, pragmatismo, cognição e organização.

Surtos podem ocorrer agravando a influência dos sintomas, os medicamentos têm o objetivo de prevenir as crises e reduzir os sintomas.

O diagnóstico é crônico e progressivo. [...] Periciado em sucesso no controle dos sintomas ao uso da medicação, no momento não há incapacidade ou deficiência identificada." Aplica-se ao caso o entendimento consolidado no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Assim, considerando as conclusões apresentadas pela perícia médico-judicial, as demais provas juntadas aos autos pelas partes e o disposto no artigo 371 do CPC, convenço-me de que o recorrente não é pessoa com deficiência para fins de concessão do BPC-PcD.

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspendendo-lhe a exigibilidade na forma do artigo 98, caput e §3º do Código de Processo Civil de 2015.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
07/08/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:18

Conhecido o recurso e não provido
04/08/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 12:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 17:43

Juntada de Petição
17/07/2025 17:43

Juntada de Petição
08/07/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 13:21

Determinada a intimação
08/07/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
03/07/2025 13:56

Juntada de Petição
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000161-61.2025.4.02.5106/RJAUTOR: CRISTIANO FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): MARCELLA GOMES CESCHINE (OAB RJ257089)SENTENÇADiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o processo na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários.
13/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:21

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 14:01

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:38

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 26, 39 e 44
06/06/2025 14:54

Juntada de Petição
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 16:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000161-61.2025.4.02.5106/RJRELATOR: FABIO NOBRE BUENO BRANDAOAUTOR: CRISTIANO FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): MARCELLA GOMES CESCHINE (OAB RJ257089)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 41 - 27/05/2025 - LAUDO PERICIALEvento 22 - 15/04/2025 - Juntada de mandado cumprido
27/05/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/05/2025 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 12:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/05/2025 09:45

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
23/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:55

Juntada de Petição
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
13/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 16:05

Determinada a intimação
13/05/2025 12:12

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 07:59

Juntada de Petição
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/05/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/05/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/04/2025 18:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA <br/> Data: 26/05/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Petrópolis – sala 1 - Av. Koeller, 167, Fundos, Centro. Petrópolis - RJ <br/> Perito: BRUNO DA SILVEIRA PATARO MO
28/04/2025 18:26

Determinada a intimação
28/04/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 18:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 12:33

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
11/03/2025 08:52

Determinada a intimação
10/03/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/02/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 15:59

Determinada a intimação
11/02/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 11:42

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
29/01/2025 03:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 18:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/01/2025 07:52

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/01/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 21:06

Determinada a intimação
27/01/2025 15:29

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2025 07:32

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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