23/06/2025 11:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50082280720254020000/TRF2
18/06/2025 21:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50082280720254020000/TRF2
05/06/2025 11:45

Baixa Definitiva
05/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014982-31.2024.4.02.5001/ES AUTOR: CDM - CENTRO DE DIAGNOSTICO MEDICO LTDAADVOGADO(A): FABIANO CARVALHO DE BRITO (OAB ES011444) DESPACHO/DECISÃO O despacho do evento 29 determinou a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.148.

Ocorre que, em 20/03/2025, foi publicado o acórdão proferido no âmbito do Recurso Especial representativo da controvérsia, fixando-se a seguinte tese jurídica vinculante, nos termos do art. 1.036 do NCPC: "As demandas em que o consumidor final discute parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético ? CDE devem ser movidas contra a prestadora de serviços de energia elétrica, sendo ilegítimas para a causa a União e a ANEEL, ainda que a causa de pedir seja a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público".

Verifica-se, portanto, que a decisão proferida no evento 23, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam da ANEEL nas ações que versam sobre a restituição de valores cobrados pela concessionária de energia elétrica em decorrência da aplicação, supostamente indevida, de normas expedidas pela referida agência reguladora, encontra-se em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Dessa forma, diante da consolidação da tese jurídica sob a sistemática dos recursos repetitivos e considerando a ilegitimidade reconhecida, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, Juízo competente para processar e julgar a demanda em face da concessionária de energia elétrica.

Intime-se a parte-Autora para ciência desta decisão, inclusive para proceder ao cadastramento e à distribuição do processo no sistema PJe da Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo (art. 9º do Ato Normativo nº 064/2021, do TJES)1.

Decorrido o prazo recursal ou havendo expressa renúncia ao feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 1.

Art. 9º.

Havendo declínio de competência proveniente de sistema diverso e se destine a Juízo que utilize o PJe no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, cumpre à parte interessada providenciar a digitalização, o cadastramento e a distribuição do feito nesse sistema, exceto nos casos dispostos no artigo 8º, §1º, IV.
26/05/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 13:06

Despacho
26/05/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 12:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/04/2025 12:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 48 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
02/04/2025 20:11

Juntada de Petição
06/02/2025 13:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50114978820244020000/TRF2
12/11/2024 21:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50114978820244020000/TRF2
12/11/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
30/10/2024 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 16:30

Indeferido o pedido
29/10/2024 12:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
29/10/2024 11:52

Juntada de Petição
21/10/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 11:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 11:47

Juntada de Petição
17/10/2024 14:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50114978820244020000/TRF2
06/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2024 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/08/2024 15:28

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5011497-88.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 29
19/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 15:25

Despacho
19/08/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 13:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50114978820244020000/TRF2
16/08/2024 18:49

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 24 Número: 50114978820244020000/TRF2
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/07/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2024 16:34

Declarada incompetência
16/07/2024 11:39

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
15/07/2024 22:04

Juntada de Petição
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/06/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 14:35

Determinada a intimação
21/06/2024 11:15

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 11:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
21/06/2024 11:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
20/06/2024 23:19

Juntada de Petição
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2024 18:14

Declarada incompetência
03/06/2024 16:26

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 16:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
03/06/2024 16:11

Juntada de Petição
28/05/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:04

Determinada a intimação
16/05/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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