20/08/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
19/08/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
15/08/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
15/08/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
09/08/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
09/08/2025 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2025 07:45

Expedição de Alvará
24/07/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
24/07/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/07/2025 06:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 06:45

Determinada a intimação
21/07/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 14:10

Juntada de peças digitalizadas
08/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
07/07/2025 16:47

Juntada de Petição
28/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5025633-59.2023.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A sentença condenou a Caixa Econômica Federal em obrigação de fazer, sendo fixado o prazo para cumprimento de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado.

Outrossim foi fixada na sentença, multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00 para o caso de descumprimento da ordem.

A Caixa foi intimada da sentença e não interpôs recurso.

O trânsito em julgado ocorreu em 04/06/2024 (evento 56).

Em 03/09/2024, ou seja, 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, a Caixa foi novamente intimada para comprovar o cumprimento da obrigação, sendo ratificada a multa fixada na sentença.

Foi concedido novo prazo de 30 (trinta) dias úteis para a comprovação da obrigação.

No último dia do prazo fixado, a Caixa se manifesta nos autos requerendo dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, que foram concedidos.

Após o decurso do prazo dilatado concedido, sem a comprovação do cumprimento, a Caixa se manifestou apenas informando que solicitou o cumprimento da obrigação ao banco responsável.

Diante da inércia da Caixa, o Autor requereu a majoração da multa fixada anteriormente na sentença.

Enfim, aproximadamente 7 (sete) meses após o trânsito em julgado, foi comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, com a baixa no gravame incidente sobre o veículo objeto da demanda (evento 73).

Intimado para ciência, o Autor requer a execução da multa fixada na sentença, apresentando planilha de cálculos no evento 85, CALC2, no valor de R$ 10.444,12 (dez mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos).

No evento evento 90, PET1 a Caixa impugnou a execução da multa, sob a alegação de que não houve a intimação pessoal da Caixa, dos termos da sentença, conforme dispõe a Súmula 410, do STJ.

Não assiste razão à Caixa em relação às alegações apresentadas em sua impugnação.

Houve a regular intimação da sentença, para fins de ciência e, não havendo interposição de recurso, com a ocorrência do trânsito em julgado, novamente foi efetivada a intimação da Caixa em duas novas oportunidades.

A súmula apresentada no evento 90 não se aplica ao caso, sendo superada com o advento do Código de Processo Civil de 2015.

Assim, rejeito a impugnação da Caixa, no evento 90, acolhendo o requerimento de execução da multa fixada na sentença pelo descumprimento da obrigação no prazo concedido.

Pelo comportamento manifestamente protelatório da Ré, aplico multa em favor do Autor, por litigância de má-fé, no valor de 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado, devendo, pois, ser acrescido ao montante devido, o valor de R$ 1.600,99 (R$ 14.700,00 x 1,089110 = R$ 16.009,92) Isto posto, fixo em definitivo o quantum debeatur em R$ 12.045,11 (doze mil, quarenta e cinco reais e onze centavos) e concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias úteis para a comprovação do pagamento.

Não sendo comprovado o pagamento, voltem-me os autos conclusos para deliberações acerca do sequestro do numerário, que deverá ser acrescido de multa processual de 10%, por descumprimento de ordem judicial.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 09:49

Decisão final em incidente indeferido
25/03/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
10/03/2025 05:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/03/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:38

Determinada a intimação
11/02/2025 15:36

Juntada de Petição - (BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
04/02/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/02/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
30/01/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 17:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/01/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/01/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:09

Juntada de Petição
17/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
05/12/2024 12:52

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/11/2024 09:08

Juntada de Petição
21/11/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 11:56

Juntada de Petição
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
23/10/2024 05:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/10/2024 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/09/2024 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
03/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:23

Determinada a intimação
02/09/2024 17:18

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
07/08/2024 13:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/07/2024 12:35

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2024 17:13

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024
04/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/05/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/05/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2024 11:49

Julgado procedente o pedido
22/03/2024 11:19

Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA)
22/03/2024 11:19

Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA)
12/01/2024 14:18

Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
26/11/2023 18:21

Conclusos para julgamento
22/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/11/2023 14:59

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE02F)
15/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/11/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/11/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/11/2023 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/11/2023 11:14

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local CESCON-Sl 602-JF- Vitória - 14/11/2023 15:20. Refer. Evento 24
08/11/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 25
06/11/2023 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023
06/11/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/11/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/11/2023 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/11/2023 15:47

Audiência de Conciliação designada - Local CESCON-Sl 602-JF- Vitória - 14/11/2023 15:20
31/10/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/10/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
31/10/2023 19:36

Despacho
30/10/2023 19:24

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 09:28

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE02F para ESVITCONCJ)
30/10/2023 09:28

Convertido o Julgamento em Diligência
18/10/2023 22:35

Conclusos para julgamento
21/09/2023 14:27

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
20/09/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/09/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/09/2023 17:12

Juntada de Petição
10/08/2023 12:03

Juntada de Petição
01/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/07/2023 13:19

Juntada de Petição - (ASP14362596739 - CAMILLA RANGEL SOARES para ES017852 - MARCELO DE AVILA CAIAFFA)
20/07/2023 16:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/07/2023 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 16:29

Determinada a citação
14/07/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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