27/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/07/2025 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5095039-27.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS LUIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARCOS LUIS DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição comum (benefício 204.283.796-7) em aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente físico, motivado por ser soro positivo (HIV) desde 1998.

O deferimento da tutela de urgência reclama o preenchimento das condições do art. 300, caput, do CPC, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A redação legal é esclarecedora, no sentido de que a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, a serem aferidos pelo magistrado no caso concreto.

No caso vertente, a documentação acostada aos autos não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito, sendo imperiosa a oportunização do contraditório.

Em face do exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida.

Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Ainda, intimem-se a CEABDJ e o INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem cópia integral do processo administrativo referente ao benefício 204.283.796-7.

Após, voltem os autos conclusos.
17/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/07/2025 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 17:45

Determinada a citação
17/07/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 18:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/06/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5095039-27.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS LUIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a renúncia apresentada, Evento 6 (TERMO DE RENÚNCIA2), com o fim de compatibilizar os autos ao rito dos Juizados Especiais Federais, enquadrando o valor da causa no limite de alçada previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/01, considerando, ainda, a tese firmada no julgamento do tema 1030/STJ, determino que esta ação seja convolada para Procedimento do Juizado Especial Cível, permanecendo a competência deste Juízo. À Secretaria para as devidas regularizações.

Após, cite-se e intime-se a Ré para apresentar sua resposta no prazo legal, devendo juntar aos autos toda a documentação necessária ao esclarecimento da lide, bem como especificar, na oportunidade, de forma justificada, as provas que pretende produzir.
06/06/2025 07:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2025 07:09

Determinada a intimação
05/06/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:25

Determinada a citação
17/03/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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