TRF2 - 5006333-76.2022.4.02.5121
1ª instância - 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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18/09/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 94
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17/09/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/09/2025 17:51
Despacho
-
16/09/2025 15:01
Conclusos para decisão/despacho
-
06/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
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01/09/2025 09:06
Juntada de Petição
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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21/08/2025 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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21/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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20/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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20/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006333-76.2022.4.02.5121/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: IVO GONCALVES DE LIMAADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 19/08/2025 - Juntado(a) -
19/08/2025 19:33
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 83
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19/08/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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19/08/2025 17:28
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-43
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14/08/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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13/08/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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13/08/2025 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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13/08/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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12/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
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12/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006333-76.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: IVO GONCALVES DE LIMAADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA ATO ORDINATÓRIO Segue, abaixo, transcrição parcial do despacho proferido no evento retro: "[...] Com a planilha, dê-se ciência às partes. [...]" -
08/08/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/08/2025 18:44
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 20:54
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO45
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18/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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16/06/2025 14:49
Remetidos os Autos - RJRIO45 -> RJRIOSECONT
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10/06/2025 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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10/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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09/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006333-76.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: IVO GONCALVES DE LIMAADVOGADO(A): RAFAEL DO CANTO SILVA DESPACHO/DECISÃO Em que pese a juntada dos cálculos do evento 61, OUT2, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para dizer se estão em conssonância com o manual de cálculos do CJF, especialmente no que tange às alterações promovidas pela EC 113/2021.
Por oportuno, em havendo necessidade, determino a elaboração da conta conforme o julgado.
Com a planilha, dê-se ciência às partes.
Sem objeção, expeçam-se a(s) devida(s) RPV(s), conforme determinado na decisão do evento anterior. -
06/06/2025 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 07:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/06/2025 07:09
Despacho
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05/06/2025 14:31
Conclusos para decisão/despacho
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17/04/2025 13:14
Juntada de Petição
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01/04/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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13/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 18:21
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 06:47
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/11/2024 03:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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06/11/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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01/11/2024 12:15
Juntada de Petição
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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10/10/2024 22:45
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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08/10/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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08/10/2024 16:27
Determinada a intimação
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08/10/2024 14:46
Conclusos para decisão/despacho
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08/10/2024 14:46
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/10/2024 14:46
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
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07/08/2024 16:11
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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09/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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05/07/2024 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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12/06/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/06/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/06/2024 15:32
Julgado procedente o pedido
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11/03/2024 15:32
Conclusos para julgamento
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05/12/2023 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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05/12/2023 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/12/2023 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2023 17:17
Determinada a intimação
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01/12/2023 16:27
Juntada de peças digitalizadas
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01/12/2023 16:12
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2023 12:38
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
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03/10/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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27/09/2023 09:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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25/09/2023 08:17
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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18/09/2023 16:55
Expedição de Mandado - RJR10SECMA
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14/09/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/09/2023 15:47
Determinada a intimação
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14/09/2023 11:29
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2023 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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06/07/2023 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 18:43
Ato ordinatório praticado
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05/05/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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15/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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05/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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03/04/2023 10:23
Juntada de Petição
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22/03/2023 07:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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21/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
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11/03/2023 07:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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11/03/2023 07:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/03/2023 07:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/03/2023 07:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/03/2023 07:10
Determinada a intimação
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19/01/2023 15:27
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2022 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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04/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/09/2022 16:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/09/2022 16:00
Determinada a intimação
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23/08/2022 22:17
Conclusos para decisão/despacho
-
21/07/2022 16:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2022
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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