21/08/2025 10:52

Juntada de Petição
21/08/2025 10:45

Juntada de Petição
13/08/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 09:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003955-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EUNICE SILVA DA COSTAADVOGADO(A): MARIANA GOMES MORAES (OAB RJ113849) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a parte ré, para que, querendo, apresente resposta escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001).

Sem prejuízo da citação, intime-se a parte ré para que, no mesmo prazo, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos.

Sobre a proposta de conciliação a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo.

Em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao Juizado toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.

Após, voltem os autos conclusos.
12/06/2025 22:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
12/06/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:18

Determinada a citação
12/06/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
11/06/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003955-08.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EUNICE SILVA DA COSTAADVOGADO(A): MARIANA GOMES MORAES (OAB RJ113849) DESPACHO/DECISÃO I - Pretende a parte autora, em síntese, a concessão da tutela de urgência, para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer seu benefício de aposentadoria por idade. Alegou que: "No final do mês de outubro de 2023 ao comparecer a agência do Banco Bradesco para receber os benefícios teve a informação prestada pelo funcionário da agência que o INSS só liberou o valor da pensão, a aposentadoria esta suspensa devido a insuficiência nos dados cadastrais. (...) Insta salientar que cumpriu todas as exigência que lhe foram imputadas, até a presente data o benefício permanece suspenso sob a alegação que não houve por parte da autora interesse no cumprimento da exigência, o que não é verdade, podendo ser comprovado no requerimento em anexo." Com base em juízo de cognição sumária, entendo que os documentos apresentados pela parte autora demonstram a viabilidade de restabelecimento do benefício.

O art. 300 do CPC disciplina a concessão da tutela de urgência nos seguintes termos, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, verifico a presença da probabilidade do direito uma vez que a suspensão do benefício ocorreu apenas em razão do cancelamento do CPF da requerente (Evento 14) e realizada consulta nesta data foi verificada situação regular(Comprovante de Situação Cadastral no CPF).

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é inegável diante do caráter alimentar do benefício.

No tocante à reversibilidade dos efeitos da decisão satisfativa, tomada neste momento, calha ressaltar que a não concessão da tutela por conta da ausência de tal requisito teria efeitos muito mais graves, deletérios e permanentes do que a eventual despesa financeira que o Poder Público possa ter, ante a documentação acostada aos autos que comprova a gravidade da enfermidade que acomete o autor, cujo estágio não permite o exercício de atividade laborativa. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que restabeleça o benefício de aposentadoria por idade da requerente, no prazo de cinco dias a contar da intimação da presente decisão. Intimem-se, com urgência, para cumprimento da presente decisão.
06/06/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 07:09

Decisão interlocutória
05/06/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:44

Juntada de Petição
30/05/2025 12:40

Juntada de Petição
29/05/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/05/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:29

Determinada a citação
16/05/2025 14:28

Alterado o assunto processual - De: RMI - Renda Mensal Inicial - Para: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51)
17/03/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5032201-57.2024.4.02.5001

Lyan Mota Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5016778-14.2025.4.02.5101

Monica Affonso Debossam

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Bruno Ferreira Maher

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/02/2025 16:56

Exibir Processo

Processo nº 5008560-05.2023.4.02.5121

Simone Silva de Mendonca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/05/2023 18:51

Exibir Processo

Processo nº 5001880-85.2024.4.02.5115

Caixa Economica Federal - Cef

Elizabete Souza Romao dos Santos

Advogado: Andressa Lima Quintanilha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014770-98.2024.4.02.5101

Eunice Maria Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo