23/07/2025 15:47

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/06/2025 09:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/05/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
29/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051447-93.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FLAVIO CALP GONDIMADVOGADO(A): DANIEL LITWINCZUK LAMARCA (OAB RJ204630)ADVOGADO(A): MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) DESPACHO/DECISÃO Diante do pedido verbal formulado pelo patrono da parte impetrante, passo a apreciar o pedido de tutela provisória formulado na inicial da presente ação, em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito apurado pelo Procedimento Administrativo Fiscal nº 12448.729506/2018-6.

Primeiramente, cabe ressaltar que a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige que o requerimento esteja revestido de plausibilidade jurídica e que haja fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009).

Contudo, ao menos em exame perfunctório próprio do juízo liminar, não observo consistência na tese autoral.

Isto porque conforme se depreende dos elementos trazidos aos autos, o crédito tributário que ora se discute foi constituído após o trâmite do procedimento fiscal nº 12448.729506/2018-6 em todas as instâncias administrativas, com o proferimento de várias decisões adequadamente fundamentadas.

Assim, não se vislumbra, por ora, qualquer ilegalidade que justifique a suspensão da exigibilidade dos valores lançados. Tampouco há risco ao provimento jurisdicional final, considerando o célere rito do mandado de segurança. Isto posto, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada a prestar as informações cabíveis, no prazo legal. Após, ao Ministério Público Federal.

Em seguida, após a manifestação do Parquet, voltem-me conclusos para sentença.

Intimem-se.
28/05/2025 21:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
28/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5051447-93.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FLAVIO CALP GONDIMADVOGADO(A): DANIEL LITWINCZUK LAMARCA (OAB RJ204630)ADVOGADO(A): MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para recolher as custas judiciais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do Código de Processo Civil).
27/05/2025 18:34

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 12:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:24

Determinada a intimação
26/05/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000605-76.2025.4.02.5112

Geralda Maria Simoni Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5047214-87.2024.4.02.5101

Ronaldo Gomes de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 5024772-93.2025.4.02.5101

Charles Nunes da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010182-14.2025.4.02.5101

Condominio Parque Tulipa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014795-77.2025.4.02.5101

Marcio Telles da Silva

Cesumar - Centro de Ensino Superior de M...

Advogado: Aldir Wallace Raposo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/02/2025 15:37

Exibir Processo