08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/07/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 07:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/07/2025 07:55

Juntada de Certidão
29/07/2025 07:54

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/07/2025 10:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/07/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000605-76.2025.4.02.5112/RJAUTOR: GERALDA MARIA SIMONI RODRIGUESADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205)SENTENÇADo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a: (I) Conceder à demandante o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 716.154.049-7 desde a DER, em 26/09/2024, e até 05/05/2025 (data imediatamente anterior à realização da perícia judicial); (II) Conceder à demandante o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente a contar de 06/05/2025 (data da realização da perícia judicial); (III) Pagar as parcelas atrasadas desde a DER, em 26/09/2024, e até a efetiva implementação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, devendo o INSS efetivar eventuais compensações de valores já recebidos administrativamente nesse período; (IV) Ressarcir ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.

Quanto às parcelas pretéritas, a serem pagas após o trânsito em julgado desta, deverá ser respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais Federais, devendo incidir correção monetária e juros nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021, caso aplicável.

Concedo a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar que o INSS implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício em comento, tendo em vista estarem configuradas a probabilidade do direito invocado pelo autor, como fundamentado acima, e a urgência inerente à natureza alimentar da prestação pretendida. Intime-se a CEAB-DJ para cumprimento da obrigação de fazer.
02/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 17:24

Julgado procedente em parte o pedido
11/06/2025 17:32

Conclusos para julgamento
11/06/2025 17:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 41
11/06/2025 17:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO- REJEITA PROPOSTA DE ACORDO'
11/06/2025 17:28

Juntada de Petição
10/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000605-76.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: GERALDA MARIA SIMONI RODRIGUESADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205) ATO ORDINATÓRIO Na forma determinada na decisão integrante do evento 15, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do aduzido pela autarquia previdenciária no evento 39, bem como para manifestação objetiva acerca da sua aceitação ou recusa justificada à proposta de acordo ofertada.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
08/06/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/06/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
08/06/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/06/2025 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000605-76.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: GERALDA MARIA SIMONI RODRIGUESADVOGADO(A): GUSTAVO DE ASSIS RIOS (OAB RJ125205) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado na decisão integrante do evento 15, bem como diante do laudo pericial apresentado no evento 2, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias, bem como cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil c/c artigo 9º da Lei nº 10.259/2001, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/2001, art. 11).

Poderá, outrossim, a autarquia previdenciária, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual proposta de acordo.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
02/06/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJNFR01S)
02/06/2025 11:24

Juntada de Certidão
02/06/2025 10:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 09:45

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
01/06/2025 23:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/02/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/02/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 16:35

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GERALDA MARIA SIMONI RODRIGUES <br/> Data: 06/05/2025 às 08:50. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/>
20/02/2025 16:06

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01S para CEPERJA-IP)
20/02/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:24

Determinada a intimação
19/02/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 09:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
18/02/2025 21:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/02/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:51

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 11:37

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJNFR01S)
17/02/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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