20/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 65
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5049312-79.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: MARCOS RANGEL MONTEIROADVOGADO(A): THAIS DE CASTRO ERVILHA (OAB RJ235898)ADVOGADO(A): GABRIEL SILVA FERREIRA ROSA (OAB RJ237950)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 08/09/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/09/2025 13:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
10/09/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 10:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/09/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento - URGENTE
03/09/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 14:30

Juntada de Petição
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049312-79.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCOS RANGEL MONTEIROADVOGADO(A): THAIS DE CASTRO ERVILHA (OAB RJ235898)ADVOGADO(A): GABRIEL SILVA FERREIRA ROSA (OAB RJ237950) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 15 (quinze) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso, sob pena de ser aplicada multa única (astreintes, art. 536, § 1º, c/c art. 537 do Código de Processo Civil), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a contar a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo.

Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.

O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.

Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).

Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso.

Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.
19/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:59

Determinada a intimação
19/08/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 17:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:09

Determinada a intimação
09/07/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 15:48

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
04/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/06/2025 15:47

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
04/06/2025 14:15

Conclusos para julgamento
29/05/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 21:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049312-79.2023.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS RANGEL MONTEIROADVOGADO(A): THAIS DE CASTRO ERVILHA (OAB RJ235898)ADVOGADO(A): GABRIEL SILVA FERREIRA ROSA (OAB RJ237950)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, com DIB em 07/12/2022 e RMI apurada com base no tempo de contribuição de 40 anos, 10 meses e 24 dias.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Indefiro a gratuidade da justiça (evento 19, CNIS1).

Sem condenação em custas (LJE, art. 54).

Sem condenação em honorários (LJE, art. 55, caput).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Após, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
26/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 12:38

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 14:22

Juntado(a)
23/05/2025 14:16

Juntado(a)
15/01/2025 18:36

Conclusos para julgamento
07/08/2024 16:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
27/05/2024 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/05/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 19:50

Convertido o Julgamento em Diligência
26/01/2024 16:47

Conclusos para julgamento
31/07/2023 20:49

Juntada de Petição
04/07/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
04/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/05/2023 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/04/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 13:22

Determinada a intimação
25/04/2023 22:31

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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