05/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
04/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 22:17

Juntada de Petição
03/09/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:56

Despacho
02/09/2025 11:09

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 23:36

Juntada de Petição
01/09/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
31/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053588-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANILLO GIL CORREAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Evento 45: Às partes para manifestação no prazo de 15 dias.
29/07/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/07/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:10

Despacho
28/07/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5053588-85.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DANILLO GIL CORREAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

Deste modo, tendo em vista que a sentença do evento 13 tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da mencionada decisão à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.

Cumprido, dê-se prosseguimento à execução para o pagamento dos valores devidos.
14/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:22

Despacho
13/07/2025 21:39

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 21:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
12/07/2025 15:18

Juntada de Petição
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
10/07/2025 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/07/2025 20:53:05)
10/07/2025 20:52

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 19:42

Despacho
10/07/2025 10:32

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:29

Determinada a intimação
09/07/2025 09:38

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 09:38

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
09/07/2025 09:33

Juntada de Petição
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053588-85.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DANILLO GIL CORREAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória das rubricas Adicional de Intervalo 32,5% ou Adicional de Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
13/06/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 12:50

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 01:39

Conclusos para julgamento
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 11:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053588-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANILLO GIL CORREAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.
02/06/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2025 11:33

Determinada a citação
02/06/2025 06:56

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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