16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004907-97.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: IGOR DOS SANTOS GONCALVES FERNANDESADVOGADO(A): EDINALDO DA SILVA (OAB RJ258010) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 13.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, para condenar a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS a: (i) Pagar à parte autora indenização por dano material, somente, no valor de R$288,26 (duzentos, oitenta e oito reais, vinte e seis centavos), correspondente ao “Navpro Central Multimidia Portatil 7 polegadas com carplay e android auto s/ fio" + tributos pagos, com juros e correção monetária], já devidamente atualizados pela SELIC até a data da sentença. (ii) Pagar à parte autora indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados pela SELIC a contar da data da sentença.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

E pelo acórdão do ev. 29.2, abaixo transcrito: 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos e conforme fundamentos acima expendidos.

Condeno a recorrente vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

No caso de depósito dos valores relativos à condenação, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se concorda com o(s) valor(es) depositado(s).

Havendo concordância, o Juízo determinará que o(s) valor(es) seja(m) transferido(s) para conta bancária do requerente, caso este informe os dados abaixo: Nome Completo:CPF:Número do Banco:Nome do Banco:Agência:Tipo de Conta (corrente ou poupança):Número da conta com dígito: Ressalto que, caso a transferência seja para banco diferente da CEF, será cobrada tarifa de TED.

Caso o(a) patrono(a) da parte autora pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato e apresentando os dados bancários já citados.

Não será autorizado a transferência de valores unicamente para conta do patrono sem autorização expressa e atual do(a) autor(a).

Cumprido, venham os autos conclusos.
04/07/2025 16:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:28

Determinada a intimação
04/07/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:46

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G01 -> RJSPE01
03/07/2025 14:46

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004907-97.2024.4.02.5108/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRIDO: IGOR DOS SANTOS GONCALVES FERNANDES (AUTOR)ADVOGADO(A): EDINALDO DA SILVA (OAB RJ258010) ECT.

FALHA NA ENTREGA DE MERCADORIA.

SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE.

RECURSO DA ECT.

RECURSO IMPROVIDO NOS TERMOS DA FUNADMENTAÇÃO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos e conforme fundamentos acima expendidos.

Condeno a recorrente vencida em honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC.

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 10:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/05/2025 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
15/05/2025 14:15

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
14/05/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
30/04/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/04/2025 21:18

Juntada de Petição
14/04/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/03/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 16:30

Julgado procedente em parte o pedido
03/02/2025 16:01

Conclusos para julgamento
07/01/2025 16:13

Determinada a intimação
30/11/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 10:45

Juntada de Petição
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 12:44

Juntada de Petição
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 11:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 11:44

Determinada a citação
21/08/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5113241-52.2024.4.02.5101

Leila Freitas de Oliveira

Gerente Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Andressa Carneiro dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5113241-52.2024.4.02.5101

Leila Freitas de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andressa Carneiro dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/07/2025 19:18

Exibir Processo

Processo nº 5002328-57.2025.4.02.5104

Adriano Brandao da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sidnei de Almeida Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015041-81.2023.4.02.5121

Maria Ivone Fernandes

Fundacao Petrobras de Seguridade Social ...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5077811-39.2024.4.02.5101

Lucas Maia de Almeida Veiga Amaral

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vitor Maia de Almeida Veiga Amaral

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo