01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
17/06/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003563-59.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ITALO JOSE FERREIRAADVOGADO(A): RICARDO GONCALVES PINTO (OAB RJ080033) DESPACHO/DECISÃO A presente ação está inserida no módulo "Tramitação Ágil" e veio encaminhada para este juizo a fim de que seja apreciado o pedido constante na petição do evento 14, CERT1, na qual a parte autora requer a antecipação da tutela.

O art. 300 do CPC admite a concessão da tutela de urgência diante do preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (a) probabilidade do direito; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (c) ausência de risco de irreversibilidade da medida.

Ainda em cognição sumária, não é possível formar convicção com base apenas nos documentos constantes dos autos.

Uma melhor análise depende tanto do contraditório, quanto de eventual instrução complementar, para que possa ser afastada a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício.

Ademais, no caso em tela, não se corre o risco do suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final, momento em que se poderá reavaliar o pedido antecipatório à luz de um conjunto instrutório só alcançável pela cognição exauriente.

Considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência são cumulativos, diante da ausência de probabilidade do direito nesse momento processual, o indeferimento é medida que se impõe.

Devolvam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, devendo a secretaria adotar as medidas necessárias para o devido andamento do processo pelo sistema de "tramitação ágil".
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
09/06/2025 14:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05F para CEPERJA-VR)
09/06/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 09:46

Determinada a intimação
05/06/2025 17:28

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 11:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05F)
05/06/2025 11:09

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
31/05/2025 15:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/05/2025 04:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 04:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 04:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 04:15

Perícia designada - <br/>Periciado: ITALO JOSE FERREIRA <br/> Data: 28/08/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda – sala 2 - Rua José Fulgêncio de Carvalho Netto, 38, Aterrado - Volta Redonda/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
30/05/2025 04:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05F para CEPERJA-VR)
30/05/2025 03:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 15:21

Juntado(a)
29/05/2025 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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