TRF2 - 5002795-61.2024.4.02.5107
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 12:35
Juntada de peças digitalizadas
-
30/07/2025 17:30
Juntada de Petição
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24/07/2025 00:33
Juntada de Petição
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17/06/2025 11:26
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
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17/06/2025 11:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 69
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16/06/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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12/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002795-61.2024.4.02.5107/RJRELATOR: THIAGO LINS MONTEIROAUTOR: GEILCA FLORINDOADVOGADO(A): AMANDA GONCALVES CARDOSO (OAB RJ184128)ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 10/06/2025 - APELAÇÃO -
11/06/2025 08:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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11/06/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2025 19:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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03/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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02/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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02/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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01/06/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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01/06/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/05/2025 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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31/05/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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30/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 57, 58
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30/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002795-61.2024.4.02.5107/RJAUTOR: GEILCA FLORINDOADVOGADO(A): AMANDA GONCALVES CARDOSO (OAB RJ184128)ADVOGADO(A): JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES (OAB RJ110956)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)SENTENÇA
III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a entidade privada ré; (ii) condenar a entidade associativa ré a devolver à parte autora, a título de danos materiais, de forma simples, os valores descontados de seu beneficio previdenciário, desde março de 2024 até a efetiva cessação dos descontos; e (iii) condenar os réus, cada um, ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 à parte autora, a título de compensação por danos morais.
Os valores a serem devolvidos a título de danos materiais devem ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso - primeira consignação indevida, conforme a Súmula 54 do STJ, e correção monetária a contar do efetivo prejuízo, nos moldes da Súmula 43 do STJ.
Quanto ao valor da condenação em danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente pela pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso - primeira consignação indevida, conforme a Súmula nº 54 do STJ.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Em razão da reiteração dos casos sobre essa matéria, remetam-se os autos ao MPF, na forma do art. 7º da Lei 7.347/1985.
Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se. -
29/05/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/05/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/05/2025 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/05/2025 11:08
Julgado procedente o pedido
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11/04/2025 17:01
Conclusos para julgamento
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14/03/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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13/03/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
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21/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 16:19
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITBA para RJITB02S)
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20/02/2025 16:19
Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Sala de audiências do CEJUSC ITABORAÍ - 20/02/2025 13:30. Refer. Evento 34
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20/02/2025 10:04
Juntada de Petição
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14/02/2025 16:14
Juntada de Petição
-
29/01/2025 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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28/01/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
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27/01/2025 15:08
Juntada de Petição
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27/01/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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27/01/2025 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/01/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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17/01/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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17/01/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
-
17/01/2025 13:37
Audiência de Conciliação designada - Local Sala de audiências do CEJUSC ITABORAÍ - 20/02/2025 13:30
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17/01/2025 13:32
Conclusos para decisão/despacho
-
15/01/2025 16:34
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITB02S para CEJUSC-ITBA)
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14/01/2025 18:54
Determinada a intimação
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14/01/2025 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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09/12/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
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25/11/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/11/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2024 06:15
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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23/10/2024 14:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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15/10/2024 13:33
Determinada a intimação
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03/10/2024 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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03/10/2024 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/09/2024 18:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/09/2024 18:18
Ato ordinatório praticado
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26/09/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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12/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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02/09/2024 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2024 18:39
Ato ordinatório praticado
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02/09/2024 18:35
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2024 17:29
Juntada de Petição
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19/08/2024 17:17
Juntada de peças digitalizadas
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19/08/2024 17:01
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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13/08/2024 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/08/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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07/08/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
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01/08/2024 14:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/08/2024 14:42
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
01/08/2024 14:42
Determinada a citação
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29/07/2024 13:52
Conclusos para decisão/despacho
-
22/07/2024 15:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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