12/09/2025 09:24

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/06/2025 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001497-18.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: AUTO POSTO DE GASOLINA RECREIO LTDAADVOGADO(A): RENATO ALVES SILVA (OAB RJ084284) DESPACHO/DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de AUTO POSTO DE GASOLINA RECREIO LTDA, visando a cobrança de crédito cujo valor na data do ajuizamento era de R$ 318.226,56.

No evento 24, a parte autora embarga de declaração a decisão do evento 18, alegando que esta restou eivada de contradição uma vez que uma vez tais matérias são de ordem pública e não demandam dilação probatória, estando plenamente demonstradas por prova documental já constante nos autos os vícios formais das CDAs.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

São os presentes Embargos tempestivos, pelo que deles conheço.

A admissibilidade e a abrangência dos Embargos de Declaração estão definidos no art. 1.022, do CPC.

Diz aquele artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.

No caso dos autos, em que pesem as alegações da parte embargante, não há como prover o presente recurso, uma vez que inexiste qualquer contradição, tendo em vista que a questão jurídica posta em julgamento restou decidida e suficientemente fundamentada.

Denota-se que pela via indireta dos Embargos de Declaração, tenta o embargante produzir uma nova decisão a seu favor, com fincas em suposta contradição.

Ressalto que a fixação de entendimento contrário aos anseios da parte não se confunde com omissão, ou mesmo suposta contradição, cuidando-se, inequivocamente, de questão afeita a recurso próprio.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.
05/06/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 10:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/06/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/05/2025 21:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 13:56

Decisão interlocutória
05/05/2025 11:18

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/03/2025 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 15:57

Determinada a intimação
11/03/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 12:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
11/03/2025 12:36

Juntada de Petição
06/03/2025 14:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/01/2025 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 10:02

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/01/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 12:21

Determinada a citação
14/01/2025 00:44

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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