09/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003861-49.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995) ATO ORDINATÓRIO Intime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e que, ocorrendo o depósito dos valores (o que pode ser acompanhado pelo site www.trf2.jus.br), deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o saque dos valores referentes ao seu requisitório.

Para os Requisitórios de Pequeno Valor - RPV (valores de até 60 salários mínimos), o prazo estimado para o depósito é de 60 dias.

Para os Precatórios expedidos até o dia 02 de abril (valores acima de 60 salários mínimos), o prazo estimado para o depósito é até o final do ano seguinte.
04/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:46

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-99 processada no TRF2 com o no. 51710808020254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
30/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-99 processada no TRF2 com o no. 51710799520254029666/TRF (DIEGO LIMA LAMOGLIA)
30/08/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-99 processada no TRF2 com o no. 51710799520254029666/TRF (CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS)
29/08/2025 17:35

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-99
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/08/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
06/08/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/08/2025 17:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
06/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 16:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-99
01/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003861-49.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios.

Após, intimem-se as partes da minuta da RPV e, na mesma oportunidade, deverá a parte autora tomar ciência dos cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de planilha de cálculos.

Prazo: 5 dias.

Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias.

Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário.

Após, venham conclusos para decisão.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
16/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:03

Determinada a intimação
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/07/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
15/07/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:56

Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 12:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003861-49.2024.4.02.5116/RJAUTOR: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO LIMA LAMOGLIA (OAB RJ207995)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de Amparo Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB 715.053.744-9) em favor do autor com DIB fixada em 15/05/2024 (DER) nos termos da fundamentação acima.

Fixada a tese de que a parte autora atendeu aos critérios de deficiência e hipossuficiência para a concessão do benefício assistencial, bem como tratar-se de verba de natureza alimentar com risco de dano irreparável, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (art. 300, CPC), de modo a determinar que o INSS implante o benefício, em até 20 (vinte) dias úteis, a contar da intimação.

Intime-se o INSS, por meio da CEAB/DJ, para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício assistencial em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação. b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado, as prestações devidas desde a DIB/DER (15/05/2024) até a implantação do benefício.

Sobre as parcelas vencidas haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021); Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

P.R.I.
28/05/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 11:14

Julgado procedente o pedido
29/04/2025 15:00

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/04/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/04/2025 08:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
28/03/2025 13:42

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/03/2025 17:04

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 30
27/03/2025 15:15

Juntada de Petição
19/03/2025 13:36

Juntada de Certidão
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
26/11/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/11/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/11/2024 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/11/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 07:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 07:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS <br/> Data: 17/02/2025 às 13:30. <br/> Local: Consultório do Dr. ANDERSON PUREZA - Itaboraí - COEV Itaboraí (CLÍNICA DE OLHOS ESPAÇO VISÃO). Avenida Luiz Fernando de O
06/11/2024 23:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 27
06/11/2024 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
06/11/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 19:11

Determinada a intimação
05/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/11/2024 08:26

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 10:43

Juntada de Certidão
26/10/2024 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2024 07:22

Não Concedida a tutela provisória
21/10/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/10/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 19:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
27/09/2024 20:42

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2024 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/09/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
04/09/2024 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
30/08/2024 17:58

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
26/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 18:24

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2024 10:54

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 22:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2024 22:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS504J)
06/08/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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