21/08/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:10

Determinada a intimação
28/07/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/06/2025 16:43

Juntado(a)
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5037495-27.2023.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA LUZIA VALADAOADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de requerimento de benefício previdenciário ajuizada por M.L.V. contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que requer o reconhecimento e averbação dos períodos de atividade rural exercidos em regime de economia familiar nos períodos de 07/02/1973 a 30/12/1973, 01/01/1976 a 30/12/1976, 01/01/1981 a 30/12/1981 e 01/01/1984 a 31/12/1988, bem como a concessão da aposentadoria por idade híbrida, com retroação da data de início do benefício (DER) em 08/11/2015, data do requerimento administrativo (NB 174.806.442-5), em razão do indeferimento pelo INSS por falta dos requisitos previstos na Emenda Constitucional 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019, e, subsidiariamente, a oportunidade para recolhimento de eventuais débitos em atraso e reconhecimento de períodos rurais posteriores a outubro de 1991 (evento 1, PETIÇÃO INICIAL).

Na inicial, narra a parte autora que nasceu em 08/11/1955, contando atualmente com 67 anos de idade, e que laborou na atividade rural em regime de economia familiar nos períodos acima mencionados; posteriormente, passou a exercer atividade urbana, vertendo contribuições à Previdência Social nos períodos de 01/03/2006 a 31/12/2009, 01/09/2010 a 31/03/2011 e 01/01/2012 a 08/11/2015. Informa que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 08/11/2015 (NB 174.806.442-5), o qual foi indeferido sob a justificativa de "falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019". Fundamenta seu pedido no art. 201, I, da Constituição Federal, no art. 39, I, e no art. 142, ambos da Lei 8.213/91, bem como no art. 48, §3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08, que possibilita a soma do tempo de serviço urbano ao rural para a concessão da aposentadoria por idade.

Destaca que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento de ação civil pública, estabeleceu que deve ser considerado, inclusive para fins de carência, o tempo de serviço rural exercido em data anterior à vigência da Lei 8.213/91 para fins de concessão da aposentadoria por idade híbrida. Para comprovar o exercício da atividade rural, a autora apresenta diversos documentos, entre eles: declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejetuba/ES; registro de imóvel rural em nome de Raimundo Anacleto da Silva; certificado de cadastro de imóvel rural; fichas de avaliação do ensino fundamental em nome dos filhos da autora, constando endereço em zona rural; atendimento médico ambulatorial constando a profissão da autora como lavradora; certidão de casamento da autora, constando a profissão de seu esposo como lavrador; certidões de casamento dos filhos da autora, constando suas profissões como lavradores; e certidões de batismo dos filhos, constando endereço em zona rural.

Contudo, na página 23 do primeiro processo administrativo, consta ofício com referência ao Processo nº 0003898-02.2016.4.02.5001, que tramitou no 1º JEF de Vitória. Nos aludidos autos, a parte autora a "condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de aposentadoria por idade, bem como pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo realizado em 08/09/2015, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento". Foi proferida sentença de improcedência em 27/06/2016, já transitada em julgado.

Além disso, conforme RDCT (Evento 1, PROCADM2, p. 26), a autarquia previdenciária computou administrativamente os seguintes períodos de contribuição e carência na condição de segurado especial (rural): 07/02/1973 a 30/12/1973, 01/01/1976 a 30/12/1976, 01/01/1981 a 30/12/1981 e 01/01/1984 a 31/12/1988.

Pelo exposto, converto em diligência para determinar a juntada do dossiê previdenciário da parte autora e a intimação das partes para se manifestarem sobre a ocorrência de coisa julgada quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida desde a DER do NB 174.806.442-5 e sobre ausência de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento dos períodos de contribuição como segurado especial (rural) de 07/02/1973 a 30/12/1973, 01/01/1976 a 30/12/1976, 01/01/1981 a 30/12/1981 e 01/01/1984 a 31/12/1988.
02/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:55

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 11:37

Juntado(a)
04/02/2025 16:29

Conclusos para julgamento
30/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
10/10/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/10/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/10/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 09:34

Despacho
30/09/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/07/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
24/06/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
31/05/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/05/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2024 20:21

Determinada a intimação
22/05/2024 18:12

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/04/2024 10:53

Despacho
27/03/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/03/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/02/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/12/2023 14:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
11/12/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/12/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 10:25

Determinada a intimação
31/10/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2023 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/10/2023 14:17

Determinada a intimação
27/09/2023 16:12

Juntada de Petição
26/09/2023 20:35

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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