16/09/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054963-24.2025.4.02.5101/RJRELATOR: HUDSON TARGINO GURGELIMPETRANTE: VITOR ODILON NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA (OAB RJ248287)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 17 - 15/08/2025 - COMUNICAÇÕES
18/08/2025 21:31

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/08/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/08/2025 11:59

Juntada de Petição
07/08/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/08/2025 13:38

Determinada a intimação
06/08/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/07/2025 05:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
09/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5054963-24.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: VITOR ODILON NASCIMENTO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA (OAB RJ248287) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por VITOR ODILON NASCIMENTO DOS SANTOS (CPF n° *51.***.*14-07) contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade Coatora seja compelida a restabelecer o Auxílio-doença previdenciário por meio do cumprimento do acórdão proferido pela 05ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social.

Alega o impetrante que teve reconhecido o direito à manutenção do auxílio por incapacidade temporária em sede de Recurso Ordinário (processo nº 44236.686799/2024-13), conforme decisão contida no acórdão do evento 1, DEC9, mas que, até a presente data, não houve o restabelecimento do benefício.

Salienta que, ao demorar demasiadamente para cumprir o acórdão no aludido processo administrativo, o impetrado estaria violando seu direito líquido e certo. Procuração e declaração de hipossuficiência (evento 1, PROC2 e evento 1, DECLPOBRE5). Documentos referentes ao pleito (evento 1, PROCADM6 a evento 1, LAUDO11). É o relatório.

Decido. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito do impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. À secretaria para retificação do polo passivo no sistema processual para que conste o GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do impetrante: *51.***.*14-07), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após a resposta, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se as partes.
05/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/06/2025 10:08

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 17:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
04/06/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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