12/06/2025 14:34

Baixa Definitiva
12/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 97
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004622-36.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ISACK SILVA DE JESUS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA (OAB RJ119881) DESPACHO/DECISÃO Em petição do evento 93, o exequente alegou que, “apesar de no RPV constar expressamente ‘sem alvará’, a representante do Autor foi impossibilitada de fazer o levantamento dos valores em mais de uma ocasião devido à ausência do documento”.

Assim, requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores.

Decido.

Indefiro o pedido.

Primeiramente, porque a execução dos atrasados teve seu transcurso de forma absolutamente regular e foi devidamente arquivada.

Perceba-se que, no evento 77, o exequente peticionou tratando especificamente do destinatário dos honorários contratuais, mas, quanto ao crédito principal, limitou-se a expor sua concordância com os cálculos de liquidação.

Dessa forma, a requisição foi expedida em nome do exequente, e não de sua representante legal, e não há qualquer irregularidade nisto, pois não há nada que impeça cidadãos representados legalmente de serem destinatários de créditos.

Em segundo lugar, conforme o próprio requerente informou, no cabeçalho da requisição emitida pelo TRF-2ª Região consta a informação: “REQUISIÇÃO - SEM ALVARÁ”.

Isto só reforça a informação de que o título goza de total liquidez.

Em terceiro, nem este Juízo nem tampouco sua serventia possuem qualquer responsabilidade sobre a equivocada informação prestada pela instituição financeira.

Cabe aos representantes legais cumprir seus deveres, administrando, conforme o caso, os ativos de seus representados.

Para tanto, se preciso for, devem fazer valer suas prerrogativas perante o juízo competente.

Dessa forma, se a instituição bancária se nega a reconhecer a existência de representante legal devidamente constituído e identificado, incumbe ao representante adotar as medidas cabíveis em face do banco, medidas judiciais se necessário, e não deslocar para este Juízo, que adotou procedimento escorreito, o ônus de garantir o saque dos valores.

Por fim, acrescento que, com muita frequência, o saque das quantias provenientes de RPVs e precatórios é feito por meio de representante com poderes para receber e dar quitação.

Intime-se o requerente e devolvam-se os autos ao arquivo.
02/06/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 11:38

Decisão interlocutória
07/04/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 14:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
22/01/2025 16:27

Juntada de Petição
03/01/2025 15:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5113537-56.2024.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
03/01/2025 15:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5113536-71.2024.4.02.9666/TRF (ISACK SILVA DE JESUS DE OLIVEIRA)
14/11/2024 15:17

Baixa Definitiva
06/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*58-55 processada no TRF2 com o no. 51135375620244029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
06/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*58-55 processada no TRF2 com o no. 51135367120244029666/TRF (MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA)
06/11/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*58-55 processada no TRF2 com o no. 51135367120244029666/TRF (ISACK SILVA DE JESUS DE OLIVEIRA)
04/11/2024 23:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*58-55
16/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
08/10/2024 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/09/2024 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/09/2024 16:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*58-55
19/09/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
16/09/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/08/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2024 11:51

Despacho
20/08/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 14:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
19/08/2024 14:30

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/08/2024 07:58

Juntada de Petição
08/08/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2024 11:28

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2024
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 10:43

Juntada de Petição
03/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
25/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
10/07/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
09/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 12:31

Conclusos para julgamento
19/02/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
19/02/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/02/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 13:09

Determinada a intimação
16/02/2024 18:00

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 18:37

Juntada de Petição
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/01/2024 12:12

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/01/2024 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:58

Juntada de Petição
03/12/2023 16:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
14/11/2023 13:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
10/11/2023 13:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/09/2023 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/09/2023 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/09/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2023 15:02

Determinada a intimação
21/06/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 10:05

Juntada de Petição
12/03/2023 16:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
01/03/2023 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
19/02/2023 00:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/12/2022 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/12/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 13:35

Despacho
14/12/2022 08:47

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/10/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/09/2022 15:15

Juntada de Petição
12/09/2022 12:56

Juntada de Petição
30/08/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 14
25/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
17/08/2022 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
12/08/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2022 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/08/2022 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
12/08/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 08:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISACK SILVA DE JESUS DE OLIVEIRA <br/> Data: 12/09/2022 às 12:55. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 4 - AVENIDA VENEZUELA 134, BLOCO B, TÉRREO, SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: THA
06/08/2022 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/07/2022 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/07/2022 10:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/07/2022 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2022 18:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2022 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2022 18:16

Determinada a citação
05/07/2022 18:28

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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