14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 13:50

Determinada a intimação
31/07/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 12:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 16:19

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
30/07/2025 16:13

Juntada de Petição
29/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003738-53.2025.4.02.5104/RJAUTOR: LEONARDO CESAR ALVIMADVOGADO(A): CLEITON DA SILVA FREITAS (OAB RJ174223)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC c/c art. 165, I do CTN, para nos termos da fundamentação supra, condenar a União Federal/Fazenda Nacional, a repetir à parte autora as importâncias que foram descontadas a título de contribuição previdenciária, acima do limite legal, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda, em 05/06/2025.
03/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 11:09

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 18:57

Conclusos para julgamento
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 18:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
11/06/2025 14:51

Juntada de Petição
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 11:17

Determinada a citação
10/06/2025 08:40

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003738-53.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LEONARDO CESAR ALVIMADVOGADO(A): CLEITON DA SILVA FREITAS (OAB RJ174223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LEONARDO CESAR ALVIM em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando a restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, posto que superam o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). No que se refere especificamente à competência deste Juízo, a Resolução nº TRF2-RSP-2021/00037, de 07 de maio de 2021, e, posteriormente, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, determinou que as 4ª e 5ª Varas Federais da Subseção de Volta Redonda detêm competência previdenciária para análise de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, Seguro Desemprego e BPC-LOAS.

Eis os termos da Resolução: RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...)III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º;(...)§2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

Art. 24.

As Varas Federais do interior integrantes do grupo com competência previdenciária, definida no art. 8º, III, são as seguintes: (...)VII - 4ª e 5ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda; Como se observa, não existe, na presente ação, qualquer discussão relativa a deferimento ou indeferimento de benefícios previdenciários no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, Seguro Desemprego ou BPC-LOAS, ou, ainda, sobre revisão ou reajuste dos seus respectivos valores, pretendendo a parte autora a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas a maior, matéria essa de natureza tributária. Assim, cumpre-me reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria.

Em razão do exposto, DECLINO da competência em favor de uma das Varas Federais com competência cível residual desta Subseção.

Remetam-se os autos à Distribuição para livre sorteio a uma das Varas Federais desta Subseção com competência cível residual.
09/06/2025 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05F para RJRIOEF08S)
09/06/2025 18:44

Alterado o assunto processual - De: Restituição de benefício previdenciário pago indevidamente - Para: Contribuições Previdenciárias
09/06/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 10:08

Declarada incompetência
05/06/2025 18:34

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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