11/09/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 18:46

Despacho
11/09/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/08/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
04/08/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 12:32

Determinada a intimação
24/07/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 11:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/06/2025 08:15

Juntada de Petição
22/06/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 16:07

Transitado em Julgado
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 20:34

Juntada de Petição
04/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098573-76.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIO DE SOUSA FILHOADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310)SENTENÇAAnte o exposto, defiro a tramitação prioritária e, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e sobre os proventos de pensão, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88 2) condenar a União ? Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda em 6 de março de 2025, e a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Confirmo a tutela de urgência, tornando-a definitiva, e assim determinar a interrupção imediata dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora pagos pela União ? Exército Brasileiro, Organização Militar de vinculação (órgão pagador) Comando da 1ª Região Militar, sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se a União para imediato cumprimento. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo artigo 55, da Lei n. 9.099/95, e artigo 1º, da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do artigo 42, da Lei n. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007, ambos do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar as declarações de ajuste anual do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício de 2024.

Apresentada a documentação, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado n. 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.
02/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
17/05/2025 01:11

Conclusos para julgamento
24/03/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 11:38

Juntada de Petição
18/02/2025 11:48

Juntada de peças digitalizadas
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/02/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
31/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025 14:32

Concedida a tutela provisória
27/01/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 11:18

Juntada de Petição
21/01/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/01/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/01/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/01/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/12/2024 10:19

Juntada de Petição
10/12/2024 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 15:22

Decisão interlocutória
02/12/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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