TRF2 - 5048462-54.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 10:09
Conclusos para julgamento
-
15/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
-
04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
02/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
27/06/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
27/06/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
25/06/2025 22:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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25/06/2025 21:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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24/06/2025 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/06/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/06/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/06/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/06/2025 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/06/2025 13:18
Decisão interlocutória
-
24/06/2025 11:58
Conclusos para decisão/despacho
-
23/06/2025 18:15
Redistribuído por sorteio - (RJRIO20F para RJRIO16F)
-
19/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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18/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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10/06/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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02/06/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 22
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28/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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27/05/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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27/05/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
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27/05/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5048462-54.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GRUPO EDUCART TOCANDO EM VOCE PROD ARTIST E PEDAG LTDAADVOGADO(A): DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO Evento 14.: Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, impugnando a distribuição do presente feito por dependência a outro Mandado de Segurança (5102823-55.2024.4.02.5101/RJ), que foi sentenciado no dia 23 de janeiro de 2025. É o necessário relatório.
Passo a decidir.
De fato, no processo nº 5102823-55.2024.4.02.5101, que tramitou nesta Vara, foi proferida sentença de mérito, julgando parcialmente procedente o pleito autoral, o que desautoriza a sua prevenção, vez que não há mais que se falar em reunião de processos por motivo de conexão, tampouco por motivo de risco de prolação de decisões conflitantes, quando um deles já se encontra julgado. A Súmula 235 do STJ assim dispõe: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.
Além disso, acerca da existência ou não de sentença transitada em julgado, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que "É cediça a compreensão desta Corte, materializada no enunciado n. 235, de que "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", entendimento este que não exige a ocorrência do trânsito em julgado, tampouco um lapso de tempo existente entre as duas ações." (AGARESP 201402397758, 3ª T., REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 27/03/2015).
Por outro lado, a despeito da aparente identidade entre as demandas, o pedido atual versa sobre débitos tributários distintos, já que vencidos há mais de 90 dias posteriormente à prolação daquela sentença.
Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para revogar a liminar deferida no evento 6, e determinar o encaminhamento dos presentes autos à livre distribuição.
Intimem-se as partes para ciência.
Preclusa esta decisão, dê-se cumprimento. -
26/05/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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26/05/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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26/05/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
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23/05/2025 21:06
Embargos de Declaração Acolhidos
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23/05/2025 13:01
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
-
22/05/2025 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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22/05/2025 11:47
Conclusos para decisão/despacho
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21/05/2025 22:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/05/2025 22:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/05/2025 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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21/05/2025 11:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
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20/05/2025 22:55
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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20/05/2025 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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20/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 16:59
Concedida em parte a Medida Liminar
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20/05/2025 16:00
Juntada de Certidão
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20/05/2025 15:41
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2025 15:15
Juntada de Petição
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20/05/2025 09:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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20/05/2025 09:47
Distribuído por dependência - Número: 51028235520244025101/RJ
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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