TRF2 - 5000979-50.2024.4.02.5105
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 15:51
Baixa Definitiva
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14/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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04/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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04/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000979-50.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: RAQUEL FREITAS DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO DA COSTA CHAVES (OAB RJ242320) ATO ORDINATÓRIO À parte interessada para ciência da liberação dos valores relativos aos RPV(s) enviados - a data na qual o valor estará disponível na instituição financeira consta no documento anexado aos autos no evento anterior.
O saque pode ser feito em qualquer agência da instituição financeira indicada no documento mediante a apresentação: 1- do formulário que informa a liberação do valor e se encontra anexado ao processo; 2 - Identidade, CPF e comprovante de residência atualizado (originais e 1 xerox de cada documento, que ficarão retidos no banco). ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
RATIFICA-SE QUE: De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.
Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários fixadas pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).
IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Após o encerramento do prazo da presente intimação os autos serão baixados no sistema de informação processual. -
31/07/2025 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 18:23
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 01:11
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5141756-45.2025.4.02.9666/TRF (RAQUEL FREITAS DOS SANTOS)
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02/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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24/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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23/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
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23/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000979-50.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: RAQUEL FREITAS DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO DA COSTA CHAVES (OAB RJ242320) ATO ORDINATÓRIO Os RPVs cadastrados neste feito foram enviados ao Egrégio TRF da 2ª.
Região para requisição dos valores.
A previsão de disponibilização da informação sobre o depósito do RPV ora enviado é a partir do 5º dia útil do mês de AGOSTO de 2025.
Para saber se o RPV está depositado basta acessar o endereço eletrônico: www.trf2.jus.br, no lado esquerdo da tela selecione Precatórios e RPV, após clique em Consulta, clique na opção "Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc), após clique na opção "Consulta Pública de Processos" e informe o número do processo gerado pelo envio do RPV (constante de evento lançado no processo originário, cujo número termina em 4.02.9666) ou faça a consulta pelo nome ou CPF do beneficiário. De acordo com o convênio firmado entre a Justiça Federal e as Instituições Financeiras (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), estas farão os pagamentos dos valores independentemente de alvará.
Tais pagamentos reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários pelo Banco Central do Brasil (variando o tempo de disponiblização das quantias de acordo com o montante a ser sacado e as modalidades de pagamento (saque em espécie ou transferência bancária).
ATENÇÃO: Ficam cientes o(s) beneficiário(s) que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, CABE AO(a) BENEFICIÁRIO(A), no momento do saque, FAZER A DECLARAÇÃO DE DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO PERANTE O BANCO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA RPV/PRECATÓRIO, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
IMPORTANTE: A PARTE DEVE GUARDAR O RECIBO E O CNPJ DO BANCO PAGADOR DO RPV, BEM COMO A PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXADA AO PROCESSO PARA EVENTUAL NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
Após a intimação desta informação os autos serão baixados, cabendo à parte promover os requerimentos pertinentes ao Juízo em caso de problemas no recebimento dos valores. -
19/06/2025 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/06/2025 15:20
Ato ordinatório praticado
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19/06/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*34-06 processada no TRF2 com o no. 51417564520254029666/TRF (RAQUEL FREITAS DOS SANTOS)
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17/06/2025 16:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 17/06/2025 16:07:36)
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17/06/2025 16:08
Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 17/06/2025 16:07:37)
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17/06/2025 16:07
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*34-06
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17/06/2025 16:07
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*34-06
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17/06/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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30/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000979-50.2024.4.02.5105/RJRELATOR: ELMO GOMES DE SOUZAREQUERENTE: RAQUEL FREITAS DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO AUGUSTO DA COSTA CHAVES (OAB RJ242320)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 28/05/2025 - Juntado(a) -
28/05/2025 11:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
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28/05/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/05/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/05/2025 11:34
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*34-06
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13/05/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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29/04/2025 20:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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16/04/2025 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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10/04/2025 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/04/2025 19:18
Juntada de Petição
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01/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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27/02/2025 10:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/02/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 00:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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26/02/2025 17:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/02/2025 15:03
Juntada de Petição
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18/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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08/02/2025 13:39
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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08/02/2025 13:38
Transitado em Julgado - Data: 08/02/2025
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08/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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24/01/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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24/01/2025 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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13/01/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/01/2025 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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13/01/2025 11:07
Julgado procedente o pedido
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13/01/2025 11:06
Conclusos para julgamento
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13/01/2025 10:09
Despacho
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07/12/2024 17:17
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:42
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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19/07/2024 14:30
Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Conclusos para decisão/despacho - 16/07/2024 17:27:27)
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15/07/2024 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/06/2024 19:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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25/06/2024 19:26
Ato ordinatório praticado
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25/06/2024 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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07/06/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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27/05/2024 22:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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12/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/05/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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02/05/2024 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2024 17:16
Concedida a gratuidade da justiça
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30/04/2024 16:49
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2024 22:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
04/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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