10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
08/09/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:37

Determinada a intimação
06/09/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
05/09/2025 20:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/09/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
04/09/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009419-96.2024.4.02.5117/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO BORGESADVOGADO(A): VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762)ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I CPC), para condenar o INSS a restabelecer o benefício por incapacidade temporária a partir da data de cessação (10/10/2024 ), pagando as correspondentes parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal (art. 103, § único, Lei n. 8.213/91).

Deverá o INSS manter o benefício ativo por no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, de modo a permitir a parte autora o requerimento de sua prorrogação.

Juros na forma da Lei n. 11.960/09 e atualização monetária pelo INPC, conforme recente entendimento do STJ, sob o rito dos Recursos Repetitivos (REsp 1.495.146-MG), até 08.12.2021, e conforme o art. 3º da LC 113/2021 a partir de 09.12.2021.

Outrossim, diante das razões acima, uma vez que há elementos a evidenciar a probabilidade do direito ora reconhecido e sendo patente o perigo de dano ao demandante, considerando o caráter alimentar da verba pleiteada, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante o benefício pleiteado no prazo de 30 (trinta) dias.

Diante da concessão de gratuidade de justiça, estabeleço desde já que, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, caberá ao INSS apresentar memória de cálculo que possibilite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa.

No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

P.

R.

I.
25/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
25/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:43

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 18:29

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/06/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009419-96.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: LUIZ CLAUDIO BORGESADVOGADO(A): VANUBIA MARQUES DE MELO (OAB RJ246762)ADVOGADO(A): RAFAEL ALEXANDRE LISBOA AURORE (OAB RJ178677) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se, com prazo de 15 dias: i) a parte autora: para que se manifeste sobre a contestação, bem como sobre possível alegação de prescrição e decadência (art. 10, 350, 351, CPC); ii) parte autora e parte ré: para que digam se têm outras provas a produzir, devendo indicá-las objetivamente e precisar-lhes a finalidade, cientes de que o juízo aplicará a regra de distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373, caput, CPC). Os requerimentos de prova serão indeferidos se: i) vagos ou genéricos; ii) a produção da prova for inútil (desnecessária, impertinente), meramente protelatória (arts. 77, 370, 443, CPC) ou impraticável (art. 464, § 1º, CPC).

Prova documental suplementar deverá ser apresentada no mesmo prazo, aplicando-se a regra da preclusão.

No silêncio das partes ou na hipótese de indeferimento dos requerimentos, dar-se-á a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito (art. 354, 355, I, CPC).
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 13:20

Determinada a intimação
14/05/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
06/05/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
30/03/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/03/2025 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/03/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/03/2025 15:12

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 14:27

Determinada a intimação
10/03/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/02/2025 12:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 16:54

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
21/01/2025 04:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/01/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/01/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/01/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 10:53

Determinada a intimação
09/01/2025 17:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ CLAUDIO BORGES <br/> Data: 04/02/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE SOUZA BE
09/01/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
26/12/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/12/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/12/2024 05:50

Juntada de Petição
19/12/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/12/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:52

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
19/12/2024 10:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 10:47

Decisão interlocutória
13/12/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 17:19

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2024 16:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
28/11/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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