04/09/2025 14:51

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-92
26/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
07/08/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/08/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 18:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-92
02/06/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004323-19.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: MARILENE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA (DPU)ADVOGADO(A): BERNARD DOS REIS ALO (DPU)ADVOGADO(A): FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY (DPU)ADVOGADO(A): CAIO FOLLY CRUZ (DPU)ADVOGADO(A): ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR (DPU)ADVOGADO(A): FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA (DPU)ADVOGADO(A): DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT (DPU)ADVOGADO(A): FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU (DPU)ADVOGADO(A): RAFAEL BRAVO GOMES (DPU) DESPACHO/DECISÃO Por força do disposto no §4º do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 c/c o artigo 4º da Resolução CJF 822/2023, e tendo em vista os cálculos constantes do Evento 71 (evento 71, OUT2), com valor cujo pagamento deve se dar por PRECATÓRIO, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca de seu eventual interesse em renunciar ao montante que excede o teto do JEF (R$ 91.080,00 no ano de 2025), caso opte pelo pagamento mediante expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, ao invés de PRECATÓRIO.

Sendo a referida faculdade manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.

Decorrido in albis, ou manifestando-se no sentido de não renunciar aos valores que excedem ao teto, cadastre-se o PRECATÓRIO.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a contar do efetivo envio ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
26/05/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:00

Determinada a intimação
23/05/2025 19:02

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/03/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/03/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:29

Juntada de Petição
26/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
22/10/2024 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
08/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:17

Determinada a intimação
26/09/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 16:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/09/2024 16:31

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2024
20/09/2024 15:33

Juntada de Petição
20/09/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
06/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
12/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2024 18:24

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 16:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/04/2024 17:47

Juntada de Petição
04/03/2024 13:29

Conclusos para julgamento
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/12/2023 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 12:37

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 07/12/2023 14:30. Refer. Evento 34
06/12/2023 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/12/2023 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/12/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
04/12/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
22/11/2023 10:11

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 07/12/2023 14:30
21/11/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:57

Determinada a intimação
26/10/2023 14:31

Juntada de Petição
18/09/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 18:15

Juntada de Petição
23/07/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/05/2023 18:14

Juntada de Petição
28/04/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 17:46

Determinada a intimação
27/04/2023 11:31

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 16:41

Juntada de Petição
23/03/2023 18:13

Juntada de Petição
17/02/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/12/2022 22:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
28/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/11/2022 20:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2022 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2022 20:19

Determinada a citação
17/11/2022 22:07

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 20:39

Juntada de Petição
15/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 16:58

Determinada a intimação
21/06/2022 16:26

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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