13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5092293-89.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: WALESKA CRISTINA MOTA MARTINS (AUTOR)ADVOGADO(A): SHIMENE LOBATO ALVES (OAB RJ226542) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO. ministério da saúde.

PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO.

TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.

TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA A DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.

DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGIVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1129 STJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO.

Condeno o Recorrente vencido em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.
20/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/08/2025 16:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/08/2025 15:51

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/08/2025 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
12/07/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
12/07/2025 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 14:55

Juntada de Petição
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092293-89.2024.4.02.5101/RJAUTOR: WALESKA CRISTINA MOTA MARTINSADVOGADO(A): SHIMENE LOBATO ALVES (OAB RJ226542)SENTENÇAPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo a ação com exame de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015.

Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Custas recursais na forma da lei.

Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

P.R.I.
28/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 17:13

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 13:01

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/03/2025 17:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/03/2025 21:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 21:06

Determinada a citação
26/03/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
13/01/2025 17:06

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO05F)
19/12/2024 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/12/2024 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 20:25

Despacho
11/12/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 06:57

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO05F para CEJUSCRIOA)
26/11/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 14:36

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO10F para RJRIO05F)
12/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 14:11

Despacho
12/11/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 13:38

Juntada de peças digitalizadas
11/11/2024 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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