31/07/2025 11:10

Juntada de Petição
28/07/2025 15:44

Juntada de Petição
25/07/2025 09:32

Juntada de Petição
27/06/2025 18:53

Juntada de Petição
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014165-29.2023.4.02.5121/RJAUTOR: KAREN CRISTINA MARINHO DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA (OAB RJ131727)ADVOGADO(A): TAMIRYS ALBINO BASTOS RIBEIRO PORTO (OAB RJ204122)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA , a) cancelar a dívida apontada no evento 20, ANEXO2, com a consequente exclusão da anotação nos cadastros restritivos, no prazo que fixo em 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença; b) O cancelamento da conta corrente n. 40633-3 da agência 221, no prazo que fixo em 10 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença; c) a compensação nas prestações vincendas, o pagamento das prestações debitadas em conta corrente, referentes aos meses de janeiro/23 e fevereiro/23; d) a pagar em favor da parte autora, após o trânsito em julgado, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devendo incidir sobre o montante correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

O termo inicial da correção monetária incidente sobre a compensação pecuniária por danos morais é a data do arbitramento (Enunciado 362 da Súmula do STJ).

Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do ato ilícito (Enunciado 54 da Súmula do STJ).

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
06/06/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 09:03

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 14:26

Conclusos para julgamento
05/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
25/10/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/10/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/10/2024 14:12

Juntada de Petição
17/10/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/10/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/10/2024 13:58

Determinada a intimação
15/10/2024 20:37

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 19:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03417696658 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)
09/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 21:42

Juntada de Petição
05/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/02/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/02/2024 12:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/02/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/02/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:30

Determinada a citação
20/02/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 13:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
24/01/2024 09:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/01/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 16:25

Determinada a citação
30/11/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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