02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/07/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010546-51.2023.4.02.5102/RJ AUTOR: UCLESIO DA COSTA MUNIZADVOGADO(A): MARILZA DE AZEVEDO FERREIRA (OAB RJ143978) DESPACHO/DECISÃO Pretende-se, nesta demanda, a revisão do benefício de aposentadoria concedido pelo réu, nos seguintes termos: "d) (...) homologando a contagem administrativa do INSS e condenando-o a reconhecer o direito adquirido pelo Autor, já constatados por via administrativa; e) Condenar o réu a proceder a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que foi concedido ao autor na via administrativa, mediante a exclusão/majoração do fator previdenciário aplicado no cálculo da RMI de seu benefício.

Urge destacar que deve ser garantida a revisão em sua forma mais vantajosa ao autor; f) Condenar o réu ao pagamento de todas as diferenças devidas desde a data da DER 20/01/2016, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas".

Em suas razões, alega-se que o autor, em 20/01/2016, requereu a concessão do benefício de aposentadoria; o qual foi parcialmente deferido pelo INSS, "tendo reconhecido em favor a diferença a ser recebida no valor aproximado de R$189.000,00, caso optasse o segurada pelo benefício na DER de 20/01/2016".

Relata que o INSS deveria ter concedido o benefício mais vantajoso, o que não foi feito. Alega que propõe a presente demanda para o fim de ser "reconhecida a especialidade do período pleiteado com tal, com a consequente revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que lhe fora concedido na via administrativa em 26/11/2020, mediante a exclusão/majoração do fator previdenciário aplicado no cálculo da RMI do benefício, sendo garantida a revisão em sua forma mais vantajosa a autora e o pagamento das diferenças devidas desde a DER de 20/01/2016".

Decido.

Considerando-se que o pedido deve ser certo e determinado; e tendo em vista o caráter genérico da inicial e dos pedidos, intime-se a parte autora para apontar quais os períodos controversos nesta demanda; especificando os documentos comprobatórios juntados aos autos. Prazo: 15 dias.

Cumprida a determinação, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre as razões sustentadas pela parte autora.

No mesmo prazo, deverá esclarecer, de forma conclusiva, sobre o protocolo de requerimento do autor, em 30/12/2022, que culminou no Despacho administrativo de 05/05/2023, sobre a perda do direito do autor de opção pelo benefício que julgasse mais vantajoso (evento 29, OFICIO/C1 , págs. 170/174).

Após, dê-se vista à parte autora.

Prazo: 5 dias.

Nada sendo requerido em acréscimo, venham os autos conclusos para sentença.
29/05/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 16:18

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2024 19:25

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
14/11/2024 11:59

Juntada de Petição
22/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
10/10/2024 22:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
20/09/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
20/09/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 21:45

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2024 14:03

Juntada de Petição
15/04/2024 14:20

Conclusos para julgamento
14/03/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/02/2024 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
01/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/01/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
22/01/2024 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 13:27

Determinada a intimação
30/10/2023 19:10

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 17:17

Juntada de Petição
09/10/2023 14:52

Juntada de Petição
03/10/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/09/2023 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/09/2023 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 23:25

Determinada a intimação
29/08/2023 13:20

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 13:20

Juntada de Certidão
29/08/2023 12:56

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/08/2023 21:37

Juntada de Petição
28/08/2023 21:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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