31/08/2025 17:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150048-19.2025.4.02.9666/TRF (ANDRESSA CASTELUBER DALA BERNARDINA)
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
17/07/2025 13:37

Baixa Definitiva
17/07/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
17/07/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003858-10.2022.4.02.5005/ES REQUERENTE: ANDRESSA CASTELUBER DALA BERNARDINAADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
16/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
16/07/2025 19:06

Decisão interlocutória
16/07/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-51 processada no TRF2 com o no. 51500481920254029666/TRF (MATEDI E VINHA ADVOGADOS ASSOCIADOS)
08/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-51 processada no TRF2 com o no. 51500481920254029666/TRF (ANDRESSA CASTELUBER DALA BERNARDINA)
04/07/2025 17:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-51
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
13/06/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
10/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003858-10.2022.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: ANDRESSA CASTELUBER DALA BERNARDINAADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHA (OAB ES011893)ADVOGADO(A): MARCELO MATEDI ALVES (OAB ES010751)ADVOGADO(A): LEONARDO PIZZOL VINHAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 133 - 09/06/2025 - Juntado(a)
09/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 134
09/06/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/06/2025 11:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-51
29/04/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
24/04/2025 13:57

Juntada de Petição - (ES010751)
24/04/2025 13:56

Juntada de Petição
24/04/2025 13:47

Juntada de Petição - (ES010751)
24/04/2025 13:47

Juntada de Petição - (ES011893)
24/04/2025 13:34

Juntada de Petição
15/04/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 21:47

Determinada a intimação
15/04/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
13/04/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
09/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:27

Determinada a intimação
07/04/2025 13:05

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/01/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
14/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
04/10/2024 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 19:34

Juntada de Petição
19/09/2024 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
23/08/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
19/08/2024 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
12/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 15:48

Determinada a intimação
09/08/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/06/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 14:29

Juntada de Petição
18/06/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
28/05/2024 13:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
06/05/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 15:57

Determinada a intimação
06/05/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/04/2024 12:12

Juntada de Petição
01/04/2024 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 10:19

Juntada de Petição
20/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
18/12/2023 14:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
30/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
14/11/2023 15:36

Transitado em Julgado - Data: 13/10/2023
13/10/2023 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/09/2023 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
26/09/2023 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/09/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2023 13:50

Julgado procedente o pedido
24/05/2023 08:20

Conclusos para julgamento
23/05/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
14/04/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01S)
11/04/2023 16:26

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 18/04/2023 14:00. Refer. Evento 62
11/04/2023 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/04/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
27/03/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/03/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/03/2023 16:50

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 18/04/2023 14:00. Refer. Evento 45
27/03/2023 13:25

Juntada de Petição
15/03/2023 14:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
06/03/2023 11:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 46 e 50
06/03/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/03/2023 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
28/02/2023 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
28/02/2023 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/02/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/02/2023 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/02/2023 20:39

Despacho
27/02/2023 17:55

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
27/02/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
27/02/2023 17:55

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 28/03/2023 15:00. Refer. Evento 41
24/02/2023 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/02/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/02/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
23/02/2023 13:33

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 28/02/2023 15:30. Refer. Evento 33
23/02/2023 10:49

Juntada de Petição
17/02/2023 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/02/2023 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/02/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/02/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
06/02/2023 14:47

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 28/02/2023 15:30
04/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/12/2022 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
28/11/2022 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
16/11/2022 09:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
10/11/2022 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/11/2022 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/11/2022 21:13

Despacho
09/11/2022 15:35

Conclusos para decisão/despacho
09/11/2022 09:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJ)
08/11/2022 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2022 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/11/2022 10:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2022 10:29

Determinada a citação
02/11/2022 19:51

Conclusos para decisão/despacho
02/11/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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