14/09/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
13/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121 e 122
05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
04/09/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
04/09/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122
04/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001736-42.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MAYARA DA SILVA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIANE SILVA LINHARES (OAB RJ133017)ADVOGADO(A): JOAO VICTOR LINHARES DE SOUZA (OAB RJ247218)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: GERUSA DA SILVA DE OLIVEIRA FIRMIANO (Tutor)ADVOGADO(A): ELIANE SILVA LINHARES (OAB RJ133017)ADVOGADO(A): JOAO VICTOR LINHARES DE SOUZA (OAB RJ247218) ATO ORDINATÓRIO Por força da Resolução 822/2023 do CJF, cientifiquem-se as partes do depósito da requisição de valor.
03/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
31/08/2025 18:58

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5152672-41.2025.4.02.9666/TRF (MAYARA DA SILVA CONCEICAO)
15/07/2025 13:18

Baixa Definitiva
15/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-68 processada no TRF2 com o no. 51526724120254029666/TRF (ELIANE SILVA LINHARES)
15/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-68 processada no TRF2 com o no. 51526724120254029666/TRF (JOAO VICTOR LINHARES DE SOUZA)
15/07/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*38-68 processada no TRF2 com o no. 51526724120254029666/TRF (MAYARA DA SILVA CONCEICAO)
11/07/2025 18:30

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*38-68
01/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
25/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
12/06/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
12/06/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001736-42.2023.4.02.5117/RJRELATOR: WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIMREQUERENTE: MAYARA DA SILVA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIANE SILVA LINHARES (OAB RJ133017)ADVOGADO(A): JOAO VICTOR LINHARES DE SOUZA (OAB RJ247218)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: GERUSA DA SILVA DE OLIVEIRA FIRMIANO (Tutor)ADVOGADO(A): ELIANE SILVA LINHARES (OAB RJ133017)ADVOGADO(A): JOAO VICTOR LINHARES DE SOUZA (OAB RJ247218)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 100 - 11/06/2025 - Juntado(a)
11/06/2025 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
11/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
11/06/2025 17:11

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*38-68
02/06/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96 e 95
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001736-42.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MAYARA DA SILVA CONCEICAO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ELIANE SILVA LINHARES (OAB RJ133017)ADVOGADO(A): JOAO VICTOR LINHARES DE SOUZA (OAB RJ247218)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: GERUSA DA SILVA DE OLIVEIRA FIRMIANO (Tutor)ADVOGADO(A): ELIANE SILVA LINHARES (OAB RJ133017)ADVOGADO(A): JOAO VICTOR LINHARES DE SOUZA (OAB RJ247218) DESPACHO/DECISÃO A parte autora promoveu a execução com base nos cálculos apresentados pelo INSS. É o relatório. DECIDO. 1.

Orientada pelos princípios da economia e celeridade processuais, reputo desnecessária nova intimação do INSS, uma vez que a execução se iniciou com base nos cálculos de liquidação fornecidos pela própria parte executada, aos quais apenas aderiu a exequente. 2. Quanto aos honorários contratuais, verifica-se ser desproporcional o destaque em percentual superior a 30% (trinta por cento), uma vez se tratar de demanda que envolve percepção de benefício previdenciário.

Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOOU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULAQUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.[...]1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30%(trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, §4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art.105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração adexitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011).8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação detratamento.9.

Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Min.: Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 13/04/2021) - grifos nossos.

A OAB também já se manifestou nesse sentido, veja-se: E-5.279/2019: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO “QUOTA LITIS” OU “AD EXITUM” – PERCENTUAIS DE 35% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CLIENTE – IMODERAÇÃO. Considera-se imoderada a contratação de honorários advocatícios para ações trabalhistas e previdenciárias em percentual superior ao da vigente tabela de honorários, que é de 30% sobre o proveito econômico advindo ao cliente, independente da contratação ser feita pelo sistema “quota litis” ou “ad exitum”. Seja qual for a forma de contratação, o artigo 38 do CED limita a remuneração do advogado ao máximo do proveito econômico de seu constituinte.

Bancando ou não os custos da ação, o advogado não pode ganhar mais que o cliente, quando somado os honorários contratuais com os sucumbenciais.

Precedentes Processos: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E-2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/04, E-3.312/06, E-3.558/07, E-3.758/09 e E-3.813/09.

Proc.

E-5.279/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr.

LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisora – Dra.

RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr.

GUILHERME MARTINS MALUFE. - grifos nossos.

O pagamento do equivalente a 30% das quatro primeiras prestações do benefício acarretaria o ônus de R$ 1.584,00 à parte requerente (4 x R$ 1.320,00 X 30% - evento 88, OUT2), para além dos 30% incidentes sobre o valor da condenação, correspondentes a R$ 11.603,00.

Assim, abatendo-se os R$ 1.584,00 dos R$ 11.603,00, temos R$ 10.019,00, que corresponde a 25,90% a título de honorários contratuais.

Assim, defiro parcialmente o pedido de destaque dos honorários contratuais, à razão de 25,90% (evento 71), em partes iguais (12,95%), em benefício de JOAO VICTOR LINHARES DE SOUZA (CPF *80.***.*05-52) e ELIANE SILVA LINHARES (CPF *15.***.*45-00), com fulcro no art. 22 § 4º, da Lei 8906/94 e no art. 19 da Resolução nº 405 do Conselho da Justiça Federal, de 09 de junho de 2016. 3.

No que tange à natureza do requisitório, o Conselho da Justiça Federal decidiu, no curso do processo n. 0002328-11.2022.4.90.8000, que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal deve ser realizado de forma concomitante, observando sempre a posição na ordem de precedência do crédito principal.

Dessa forma, o requisitório referente aos honorários contratuais deverá seguir a natureza do requisitório principal devido ao autor. 4. DECLARO devidos, pois, os seguintes valores, atualizados até 11/2024, no total de R$ 38.676,66 (evento 88-OUT2): BENEFICIÁRIOPRINCIPALJUROSSELICVALOR BASE TOTALIRPFAutor(a)R$ 31.617,50R$ 221,84 R$ 6.837,32 R$ 38.676,66RRA 27 Preclusa a decisão, promova a Secretaria o cadastro do(s) RPV(s)/Precatório(s).

Após, intimem-se as partes para ciência do teor da(s) requisição(ões), de acordo com o disposto no art. 11, da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal; devendo ser ressaltado que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

Fica a cargo do(s) patrono(s) da causa a atribuição de cientificar o(s) autor(es) dos valores a serem requisitados.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite-se o pagamento.

Enviada(s) a(s) requisição(ões) e estando o beneficiário(s) já informado que o levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no BB, em data oportuna, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
29/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 11:30

Decisão interlocutória
10/04/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 89
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
23/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/11/2024 06:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/11/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:07

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/09/2024 16:18

Decisão interlocutória
24/09/2024 16:15

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
14/08/2024 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/08/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/08/2024 16:07

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2024
19/07/2024 17:49

Juntada de Petição
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 68
24/06/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2024 17:35

Julgado procedente o pedido
07/05/2024 15:37

Conclusos para julgamento
12/04/2024 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/04/2024 23:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/04/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/04/2024 18:25

Juntada de Petição
12/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
21/02/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
21/02/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2024 12:25

Determinada a intimação
16/02/2024 17:46

Juntada de Petição
15/02/2024 20:51

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 20:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Conclusos para julgamento - 15/02/2024 20:49:59)
06/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
30/01/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
16/01/2024 09:00

Juntada de Petição
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45 e 46
19/12/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
19/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 16:28

Concedida a tutela provisória
19/12/2023 12:20

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 15:03

Juntada de Petição
12/12/2023 13:17

Juntada de Petição
06/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
19/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
09/11/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/11/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/10/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/10/2023 20:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 26
08/10/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/10/2023 20:00

Juntada de Petição
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/10/2023 22:25

Juntada de Petição
28/09/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2023 15:22

Determinada a intimação
28/09/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 15:02

Juntado(a)
27/09/2023 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/09/2023 12:20

Juntada de Petição
06/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/07/2023 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
20/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
23/05/2023 13:48

Juntada de Petição
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/04/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
17/04/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 13:10

Determinada a citação
15/04/2023 20:12

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
27/03/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2023 13:02

Determinada a intimação
27/03/2023 11:29

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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