08/09/2025 07:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJNIT05
08/09/2025 07:13

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
06/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 17:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/08/2025 16:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/06/2025 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
27/06/2025 15:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:44

Juntada de Petição
09/06/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011472-95.2024.4.02.5102/RJAUTOR: DANIELA RODRIGUES BRANDAOADVOGADO(A): CÍNTIA ALBUQUERQUE BEZERRA (OAB PE055833)SENTENÇADISPOSITIVO.

Diante do exposto: 1- JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC, para declarar a não incidência de imposto de renda a título de "FOLGA NÃO GOZADA" referente à seguinte rubrica: "0586 - FOLGA INDENIZADA - DOBRA" e determinar a devolução de valores indevidamente recolhidos a esse título anteriores a 29/10/2024, observada a prescrição quinquenal, atualizados pela Taxa SELIC desde o recolhimento. 2- JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação às rubricas remanescentes.

A apuração do valor a restituir em fase de execução deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos.

Em seguida, apura-se o imposto a restituir neste processo, descontando-se o total que já foi pago administrativamente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha com os valores que entende devidos.

Intimem-se.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/05/2025 22:22

Juntada de Petição
15/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 13:26

Julgado procedente em parte o pedido
12/04/2025 17:15

Conclusos para julgamento
07/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
07/02/2025 15:07

Juntada de Petição
07/02/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/01/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/12/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 11:58

Juntada de Petição
09/12/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 14:58

Despacho
31/10/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006401-90.2025.4.02.5001

Joao de Paula da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Pourbaix Morisson Marinho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003103-72.2021.4.02.5117

Silvana Santos Carvalho

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003103-72.2021.4.02.5117

Silvana Santos Carvalho

Os Mesmos

Advogado: Thiago Guardabassi Guerrero

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/08/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 5083208-50.2022.4.02.5101

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

David da Silva Roza

Advogado: Eurico Medeiros Cavalcanti

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012218-29.2025.4.02.5101

Rosangela de Santana Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos da Paz Perdigao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo