27/06/2025 11:32

Baixa Definitiva
27/06/2025 11:32

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 18:39

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
16/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5005576-85.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: JOAO PAULO TELLES CONCEICAO JUNIORADVOGADO(A): JUAN NARCISO ARIMATEA (OAB RJ109805) DESPACHO/DECISÃO evento 100, REQPAGAM1: A parte autora dá quitação à obrigação de pagar e requer a transferência dos valores depositados em cumprimento de sentença para a conta bancária de titularidade de seu(ua) patrono(a).

Pois bem.

A Resolução n.º 708/2021, do Conselho da Justiça Federal, prevê nos parágrafos do seu artigo 3º o seguinte: §1º A autorização de levantamento por pessoa diversa do titular do crédito somente será concedida pelo juízo quando tiverem sido concedidos poderes especiais para receber e dar quitação. §2º O titular do crédito poderá indicar conta bancária pessoal para transferência do valor sacado mediante alvará de levantamento, assumindo a total responsabilidade pela indicação. §3º O disposto no §1º não se aplica aos advogados com procuração ad judicia et extra, com poderes especiais de receber e dar quitação.

Assim, observa-se que embora assegurado ao advogado com procuração ad judicia et extra com poderes especiais para receber e dar quitação o direito ao recebimento de alvará em nome do titular do crédito, entendo que tais prerrogativas condizem com a possibilidade do causídico levantar o montante em nome do autor diretamente na agência bancária, como consectário do depósito judicial e, evidentemente, dos poderes acima previstos na procuração.

A autorização para transferência é medida excepcional sendo deferida somente na hipótese de transferência para conta pessoal do titular de crédito, conforme citado §2º, do artigo 3º, da Resolução nº 708/2021, do Conselho da Justiça Federal.

Nesse sentido, pontuo que a obrigação de pagar decorrente de condenações judiciais exaure-se com o depósito judicial da quantia devida em Juízo, ocasião que autoriza a parte autora a comparecer à agência bancária munida do ato judicial com força de alvará ou, a depender do caso, permite ao(à) advogado(a) que efetue o levantamento em nome da parte, conforme já explicitado.

Por isso, considero que a ordem judicial de transferência do quantum debeatur para a conta pessoal do advogado extrapola a razão de ser da jurisdição, na medida em que tal procedimento acaba por avançar na esfera da relação privada entre o autor e seu advogado.

Isto posto, INDEFIRO o requerimento de transferência formulado no evento 100, REQPAGAM1.

Outrossim, tendo em vista o comprovante de depósito juntado no evento 98, OUT3, além da procuração e os poderes conferidos aos(às) advogados(as) na procuração do evento 1, PROC2, INTIME-SE a parte autora e seus(uas) patrono(as) de que poderá(ão) sacar os valores depositados na agência 0185 da CEF, localizada na Av.

Marechal Floriano Peixoto, nº 2.370, Centro, Nova Iguaçu/RJ, mediante apresentação de seus documentos pessoais (RG e CPF), de cópia da sentença/acórdão, transitada em julgado, e deste despacho, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ, cuja autenticidade deverá ser aferida conforme instruções no rodapé desta página.

Pessoa(s) autorizada(s) a sacar: 1 - JOAO PAULO TELLES CONCEICAO JUNIOR (autor), CPF: *97.***.*88-14, Depósito 050000000232502276, no valor de R$ 1.887,71 (um mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) e seus acréscimos legais, relativo ao levantamento TOTAL do montante creditado na agência nº 0185, conta nº 86410146-3, operação nº 005 da Caixa Econômica Federal; 2 - JUAN NARCISO ARIMATEA (advogado da parte autora com procuração nos autos), CPF: *54.***.*22-29, OAB/RJ 109805, Depósito 050000000232502276, no valor de R$ 1.887,71 (um mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) e seus acréscimos legais, relativo ao levantamento TOTAL do montante creditado na agência nº 0185, conta nº 86410146-3, operação nº 005 da Caixa Econômica Federal.

Intimada a parte autora e verificado o levantamento do valor, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
15/05/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/05/2025 10:01

Determinada a intimação
14/05/2025 22:47

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 10:31

Juntada de Petição
21/03/2025 18:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA095709 - THIAGO MAHFUZ VEZZI)
13/03/2025 09:50

Juntada de Petição
06/03/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/02/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 15:41

Despacho
20/02/2025 15:14

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
11/02/2025 11:52

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJNIG01
11/02/2025 11:51

Transitado em Julgado - Data: 11/02/2025
11/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
19/12/2024 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
19/12/2024 14:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA095709 - THIAGO MAHFUZ VEZZI)
19/12/2024 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/12/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 17:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/12/2024 15:03

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/12/2024 13:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/12/2024 16:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
15/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
12/11/2024 11:12

Juntada de Petição
29/10/2024 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/10/2024 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/09/2024 16:25

Juntada de Petição
13/09/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
10/09/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/08/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 17:15

Julgado improcedente o pedido
05/07/2024 03:37

Conclusos para julgamento
05/07/2024 03:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/06/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
04/06/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/06/2024 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
04/06/2024 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
04/06/2024 01:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
03/06/2024 19:48

Juntada de Petição
27/05/2024 21:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/05/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
16/05/2024 10:07

Determinada a intimação
16/05/2024 02:12

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
08/05/2024 15:11

Juntada de Petição
06/05/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/05/2024 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/04/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/04/2024 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/04/2024 02:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/04/2024 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/03/2024 03:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
22/03/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/03/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/03/2024 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/03/2024 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/03/2024 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2024 21:05

Determinada a intimação
21/03/2024 20:27

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 20:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
21/03/2024 20:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOAO PAULO TELLES CONCEICAO JUNIOR Data: 04/04/2024 às 14:30. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: IGOR DALMAS DE ARAUJO
21/03/2024 20:25

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 24
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/03/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
08/03/2024 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/03/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/03/2024 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/03/2024 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 02:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/03/2024 02:56

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
08/03/2024 02:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOAO PAULO TELLES CONCEICAO JUNIOR Data: 22/03/2024 às 14:30. Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ Perito: IGOR DALMAS DE ARAUJO
21/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/01/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 13:09

Decisão interlocutória
28/01/2024 23:28

Juntada de Certidão
06/10/2023 19:07

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2023 18:34

Decisão interlocutória
13/04/2023 11:52

Juntada de Petição
16/12/2022 12:36

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2022 17:51

Juntada de Petição
28/11/2022 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/11/2022 17:10

Decisão interlocutória
07/11/2022 15:42

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 08:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA095709 - THIAGO MAHFUZ VEZZI)
26/08/2022 10:53

Juntada de Petição
22/08/2022 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2022 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/08/2022 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2022 19:17

Determinada a intimação
08/07/2022 10:53

Juntada de Petição
06/07/2022 13:39

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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