15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68
09/09/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/09/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001476-09.2025.4.02.5112/RJAUTOR: LUIZ GABRIEL DE PAULA SIMPLICIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 02/12/2024 (Evento 1, PROCADM23), com pagamento de parcelas atrasadas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de setembro/2025, no prazo de 30 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
05/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/09/2025 15:00

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 16:34

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
22/08/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - URGENTE
19/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 14:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:35

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 13:40

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJRES01S)
05/08/2025 13:39

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/08/2025 15:25

Juntada de Petição
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 12:32

Juntada de Petição
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001476-09.2025.4.02.5112/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: LUIZ GABRIEL DE PAULA SIMPLICIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SALATIEL BROWNE FERREIRA (OAB RJ259000)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 28/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
28/05/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/05/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ GABRIEL DE PAULA SIMPLICIO <br/> Data: 27/06/2025 às 16:50. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 1 - Avenida Presidente Dutra, nº 1.172, loja C, Presidente Costa e Silva. Itaperuna - RJ <br/
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:58

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01S para CEPERJA-IP)
26/05/2025 14:58

Determinada a intimação
26/05/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/05/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/05/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/05/2025 16:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 08:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 11:30

Não Concedida a tutela provisória
28/04/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 11:03

Juntada de Petição
14/04/2025 12:40

Juntada de Petição
12/04/2025 09:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/04/2025 03:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/04/2025 00:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJRES01S)
12/04/2025 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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