18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
15/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/08/2025 04:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/08/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/08/2025 14:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 14:27

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002621-64.2024.4.02.5103/RJAUTOR: FRANCISCO DO PARTO HONORIOADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO: a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reconhecimento de períodos especiais para apenas reconhecer, como tempo de exercício de atividade especial (fator de conversão 1,4), os intervalos de 01/10/1986 a 06/01/1987, de 13/06/1987 a 30/11/1987, de 04/06/1989 a 30/11/1989, de 18/06/1990 a 14/11/1990, de 03/06/1991 a 30/12/1991, de 04/02/1992 a 30/11/1992, de 01/06/1993 a 22/10/1993, de 01/06/1994 a 31/08/2004, de 03/01/2005 a 13/06/2005 e de 01/07/2005 a 17/01/2007 ; b) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de FRANCISCO DO PARTO HONORIO, CPF: *14.***.*24-87, observando-se os seguintes dados: c) PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a pagar as prestações devidas desde o requerimento administrativo formulado em 24/08/2023 até a data da implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento, descontados da condenação eventuais pagamentos de benefícios gozados no período mencionado acima, cuja acumulação seja vedada por lei. Deve-se observar, ainda, o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme restou consignado na fundamentação.

Intime-se o INSS em Campos para cumprimento, do item ?b?, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-la nestes autos.
06/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 09:18

Julgado procedente o pedido
13/02/2025 17:46

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJCAM04
12/02/2025 09:11

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
18/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 15:42

Conhecido o recurso e provido
03/12/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 09:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
03/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
04/11/2024 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 18:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/06/2024 17:27

Conclusos para julgamento
17/06/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/04/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2024 16:16

Não Concedida a tutela provisória
16/04/2024 15:45

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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