05/08/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
24/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
11/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:20

Determinada a intimação
09/07/2025 16:12

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 183
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 22:50

Juntada de Petição
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
18/06/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
17/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 14:14

Expedição de ofício - 1 carta
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 179
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5049422-83.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DAYSE ALVES DA SILVAADVOGADO(A): RICARDO MACHADO COSTA (OAB RJ163442) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, no prazo de 30 (trinta) dias, para comprovar o cumprimento das obrigações abaixo: AVERBAR como tempo de atividade especial os períodos de 19/02/1991 a 10/03/1997 e de 19/06/1997 a 12/03/2015;RECONHECER a presença dos requisitos da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em março de 2015;IMPLEMENTAR/PAGAR à autora o abono de permanência pelo período de 13/03/2015 até a data de início do pagamento administrativo.

O montante deverá ser monetariamente atualizado desde o vencimento de cada parcela e sofrer incidência de juros de mora a partir da citação (Súmula 204 do STJ), tudo de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal; II - Sem prejuízo, expeça-se ofício dirigido ao HOSPITAL FEDERAL DE BONSUCESSO, com endereço na Av.

Londres, 616 - Bonsucesso, Rio de Janeiro - RJ, CEP 21041-020, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir as seguintes obrigações: AVERBAR como tempo de atividade especial os períodos de 19/02/1991 a 10/03/1997 e de 19/06/1997 a 12/03/2015;RECONHECER a presença dos requisitos da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em março de 2015;IMPLEMENTAR/PAGAR à autora o abono de permanência pelo período de 13/03/2015 até a data de início do pagamento administrativo.

III - Outrossim, ante ao princípio da cooperação processual e pela facilidade da parte autora por laborar no hospital mencionado, intime-se a parte autora para ciência de que pode entregar o despacho ao setor responsável do Hospital Federal pertinente para o cumprimento da obrigação de fazer deferida nos autos, no sentido de: AVERBAR como tempo de atividade especial os períodos de 19/02/1991 a 10/03/1997 e de 19/06/1997 a 12/03/2015;RECONHECER a presença dos requisitos da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em março de 2015;IMPLEMENTAR/PAGAR à autora o abono de permanência pelo período de 13/03/2015 até a data de início do pagamento administrativo.
09/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 10:47

Determinada a intimação
05/06/2025 11:32

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 11:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/05/2025 13:40

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO41
12/05/2025 13:39

Transitado em Julgado
12/05/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
24/04/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
24/04/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
24/04/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/04/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/04/2025 12:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/04/2025 17:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/04/2025 17:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
17/02/2025 18:24

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
20/11/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
05/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2024 18:15

Determinada a intimação
05/11/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
26/10/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
26/10/2024 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
17/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/10/2024 16:34

Julgado procedente em parte o pedido
07/08/2024 15:04

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/04/2024 18:26

Conclusos para julgamento
06/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
05/01/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
15/12/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 16:17

Determinada a intimação
14/12/2023 10:13

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 10:09

Juntado(a)
06/12/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
31/10/2023 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 08:12

Determinada a intimação
30/10/2023 18:30

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
06/10/2023 16:39

Juntada de Petição
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
08/09/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 18:14

Determinada a intimação
06/09/2023 16:06

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
10/07/2023 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 18:07

Determinada a intimação
10/07/2023 17:08

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2023 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
08/06/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
19/05/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2023 18:33

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2023 16:40

Conclusos para julgamento
14/11/2022 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
14/11/2022 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/11/2022 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 08:51

Determinada a intimação
08/11/2022 17:01

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2022 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
27/09/2022 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/09/2022 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
25/09/2022 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
23/09/2022 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2022 13:16

Juntado(a)
20/09/2022 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 15:03

Determinada a intimação
19/09/2022 16:01

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2022 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
16/06/2022 01:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
17/05/2022 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 11:26

Determinada a intimação
16/05/2022 14:38

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2022 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
31/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
21/03/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2022 16:54

Determinada a intimação
07/03/2022 15:11

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2021 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
16/10/2021 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
16/10/2021 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
15/10/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 15:27

Determinada a intimação
13/10/2021 13:51

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2021 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE01S para RJRIOJE12S)
27/09/2021 16:01

Despacho
27/09/2021 13:35

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2021 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
13/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
13/09/2021 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
13/09/2021 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
03/09/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2021 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2021 16:05

Determinada a intimação
03/09/2021 09:58

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2021 13:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOJE01
01/09/2021 13:01

Transitado em Julgado - Data: 01/09/2021
01/09/2021 02:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
08/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/07/2021 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/07/2021 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
29/07/2021 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/07/2021 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/07/2021 19:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/07/2021 17:44

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
27/07/2021 04:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
17/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
10/07/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/07/2021 Data da sessão: 27/07/2021 14:00:00
08/07/2021 19:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
08/07/2021 19:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/07/2021 14:00 Sequencial: 14
08/07/2021 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/07/2021 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
07/07/2021 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 12:40

Retirado de pauta
04/06/2021 13:11

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
02/06/2021 12:18

Deliberado em Sessão - Adiado
01/06/2021 06:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/05/2021 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2021 Data da sessão: 01/06/2021 14:00:00
13/05/2021 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/05/2021 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/05/2021 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
13/05/2021 20:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/06/2021 14:00 Sequencial: 33
12/05/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2021 15:43

Juntado(a)
29/01/2021 05:40

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 385,67 em 28/01/2021 Número de referência: 763974
27/01/2021 04:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
26/01/2021 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37
08/01/2021 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2021 09:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/01/2021 09:49

Assistência Judiciária Gratuita não concedida
08/01/2021 09:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/12/2020 11:24

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
06/12/2020 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
23/11/2020 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
23/11/2020 15:33

Determinada a intimação
23/11/2020 11:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/11/2020 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/11/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
17/11/2020 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/11/2020 12:31

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
17/11/2020 10:14

Autos com Juiz para Sentença
16/11/2020 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/11/2020 09:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
13/11/2020 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/11/2020 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
12/11/2020 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2020 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/11/2020 14:01

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente
12/11/2020 11:19

Autos com Juiz para Sentença
12/11/2020 03:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
25/10/2020 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 19:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
16/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
06/10/2020 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/10/2020 13:59

Determinada a intimação
06/10/2020 12:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/10/2020 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
12/08/2020 14:18

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2020 14:18

Despacho/Decisão - Determina Citação
12/08/2020 11:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/08/2020 20:58

Juntada de Petição
11/08/2020 20:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00