29/08/2025 18:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
15/08/2025 06:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 12:31

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
12/08/2025 14:09

Determinada a intimação
09/08/2025 02:26

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 23:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
11/07/2025 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 13:38

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 23:14

Determinada a intimação
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
04/07/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 02:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113021-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLAUDIA SANTANA FERREIRAADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, altere-se a classe processual para que conste “Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)”.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer se ainda possui vínculo empregatício com a empresa indicada no contracheque mais recente juntado aos autos e, em caso positivo, fornecer o respectivo endereço do empregador, sob pena de inviabilizar a intimação pelo Juízo para cumprimento da obrigação de não fazer.

Após, voltem conclusos.
03/07/2025 18:45

Juntada de Petição
03/07/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
03/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:22

Determinada a intimação
03/07/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:01

Juntada de Petição
03/07/2025 13:53

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOEF05
03/07/2025 13:53

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5113021-54.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: CLAUDIA SANTANA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL proceda ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre a parcela hora repouso alimentação (HRA) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a "hora repouso alimentação (HRA)" com a aplicação da Selic desde o indevido recolhimento conforme entendimento consolidado no STJ, para restituição tributária.

Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida.

Sem custas e honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 22:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
09/04/2025 13:53

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
07/04/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/04/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:26

Determinada a intimação
04/04/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/04/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:04

Determinada a intimação
02/04/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/03/2025 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/03/2025 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:04

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 13:07

Conclusos para julgamento
20/02/2025 13:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 19:49

Juntada de Petição
18/02/2025 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 16:47

Determinada a citação
18/02/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/01/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 19:17

Determinada a intimação
08/01/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
30/12/2024 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000070-83.2025.4.02.5004

Antonio Marin Menegardo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000950-18.2025.4.02.5120

Andrea Amelia de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/02/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 5001628-90.2025.4.02.5004

Argentir Henrique de Oliveira

Aapb Associacao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Helio Jose Biancardi Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/05/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 5040838-85.2024.4.02.5101

Maria Luiza Alves dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/06/2024 16:30

Exibir Processo

Processo nº 5002138-42.2021.4.02.5005

Adriana Barbosa Ferreira Pedro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Sales dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/06/2025 11:06

Exibir Processo