16/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000070-83.2025.4.02.5004/ES REQUERENTE: ANTONIO MARIN MENEGARDOADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

A sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes é líquida, porque é expressa quanto ao valor das prestações pretéritas [R$ 12.920,71 (doze mil novecentos e vinte reais e setenta e um centavos)].

Nessas condições, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Em se tratando de sentença homologatória de acordo, tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12).

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba. Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
15/09/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:25

Determinada a intimação
11/09/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/08/2025 00:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/08/2025 20:37

Juntada de Petição
06/08/2025 14:56

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
25/06/2025 12:58

Transitado em Julgado - Data: 26/05/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/05/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000070-83.2025.4.02.5004/ESAUTOR: ANTONIO MARIN MENEGARDOADVOGADO(A): HERALDO JOSE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB ES033259)SENTENÇAPelo exposto, HOMOLOGO o acordo em todos os seus termos.

Consoante o acordo proposto pelo réu e aceito em todos os termos pela parte autora, esta renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.

Intime-se o Chefe do EADJ para que viabilize a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Torno líquida a homologação do acordo, nos termos da proposta apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo desnecessária nova intimação para cálculos.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, dê-se início à fase de cumprimento de sentença.

Intimem-se.
26/05/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 13:24

Homologada a Transação
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
25/05/2025 16:51

Conclusos para julgamento
25/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/05/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/03/2025 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:03

Determinada a intimação
11/02/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 14:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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