TRF2 - 5004477-66.2024.4.02.5102
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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12/09/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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04/09/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/09/2025 14:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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19/08/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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04/08/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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01/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
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31/07/2025 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 08:40
Negado seguimento a Recurso
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14/07/2025 17:23
Conclusos para decisão de admissibilidade
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12/07/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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12/07/2025 10:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/07/2025 19:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/07/2025 19:42
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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03/07/2025 08:05
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
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03/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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18/06/2025 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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17/06/2025 21:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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30/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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29/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
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29/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5004477-66.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: ELIANA MARINA DE OLIVEIRA MELLO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO VINCULADAO AO MINISTÉRIO DA SAÚDE.
PROGRESSÃO FUNCIONAL.
INTERSTÍCIO DE 12 MESES A CONTAR DO INGRESSO NO CARGO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA UNIÃO.
TEMA 206 DA TNU. ADVENTO DO TEMA 1129 STJ.
O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA.
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS SÃO EXIGÍVEIS UNICAMENTE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR A 01/01/2017. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1129 STJ.
RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA UNIÃO E DAR-LHE PROVIMENTO para julgar improcedente o pedido.
Sem condenação em honorários, considerando não haver recorrente vencida.
Publique-se e intimem-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. -
28/05/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 11:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 09:01
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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27/05/2025 16:04
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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27/05/2025 02:24
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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26/05/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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23/05/2025 15:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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22/05/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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22/05/2025 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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20/05/2025 18:48
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
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19/05/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/04/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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21/04/2025 16:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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16/04/2025 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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16/04/2025 14:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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15/04/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/04/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/04/2025 12:32
Julgado procedente o pedido
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31/01/2025 18:38
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:41
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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29/07/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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16/07/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/07/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 00:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/06/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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03/06/2024 10:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 20
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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27/05/2024 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/05/2024 14:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/05/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2024 14:23
Determinada a citação
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20/05/2024 20:14
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2024 14:24
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02S)
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20/05/2024 14:23
Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 04/07/2024 14:00. Refer. Evento 7
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20/05/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2024 14:23
Despacho
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20/05/2024 10:46
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2024 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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19/05/2024 12:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/05/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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14/05/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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14/05/2024 14:03
Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 04/07/2024 14:00
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14/05/2024 14:03
Despacho
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13/05/2024 13:14
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2024 12:47
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02S para CESNITAJ)
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09/05/2024 17:46
Despacho
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09/05/2024 17:02
Conclusos para decisão/despacho
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22/04/2024 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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