28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 08:06

Determinada a intimação
21/08/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098963-46.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WENDEL GOES ANICIOADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado deste feito, intime-se a parte AUTORA para que diligencie junto à empresa pagadora, a fim de que esta cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, devendo apresentar DECLARAÇÃO DA EMPRESA que comprove a cessação da incidência do imposto de renda no salário da parte autora referente aos valores percebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), sob a(s) rubrica(s) "Adicional HRA", servindo a sentença e a presente decisão como ofícios de cumprimento.

Prazo: 30 (trinta) dias. 2 - Comprovada a cessação a incidência do imposto de renda, deverá a parte autora apresentar os cálculos para execução do julgado, separando o valor principal e o valor dos juros (SELIC), nos termos do art. 8º, XI da Resolução 823/2023 do CJF. 3 - Não havendo manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos. 4 - Apresentados os cálculos, INTIME-SE a Ré, nos termos do art. 535 do CPC/2015, para impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 5 - Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação.

Prazo: 05 (cinco) dias. 6 - Liquidado o valor a ser executado: a) Expeça-se requisitório de pagamento (RPV), na forma das Resoluções do Conselho da Justiça Federal e do Eg.

Tribunal Regional Federal da 2a.

Região. b) Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido, antes de seu encaminhamento ao Tribunal. c) Proceda-se ao envio eletrônico do RPV ao Eg.

TRF/2ª Região. d) Confirmada a liberação da verba, intime-se o(a) beneficiário(a) para efetuar o saque do valor depositado. 7 - Entretanto, não havendo concordância entre as partes, acerca do valor executado, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário, voltando os autos conclusos para decisão.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 14:44

Determinada a intimação
03/07/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 14:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 13:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOEF08
03/07/2025 13:55

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5098963-46.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRIDO: WENDEL GOES ANICIO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA.

SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, mantendo a sentença de procedência.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/04/2025 18:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
31/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
06/03/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/02/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/02/2025 13:05

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 11:33

Conclusos para julgamento
06/12/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/12/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/12/2024 11:10

Determinada a citação
03/12/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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