29/07/2025 11:21

Juntada de Petição
16/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
10/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005989-27.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)RECORRIDO: MARINEIA RODRIGUES GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ064188) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) [evento 61, RECLNO1], em face da sentença [evento 54, SENT1] de parcial procedência dos pedidos, de modo a condenar a Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas/APDAP PREV a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário da aposentadoria por idade, NB 41/158.865.423-8, sob a rubrica “CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844”.

Além disso, a sentença do juízo de origem julgou no sentido de condenar, cada réu, ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cada um, a título de indenização por dano moral, bem como para cancelar o negócio jurídico de que trata a presente demanda e cessar os descontos provenientes dele, sob a mesma rubrica supracitada, efetuados no benefício previdenciário titularizado pela parte autora.

A Turma Nacional de Uniformização - TNU, no PEDILEF nº 0517143-49.2019.4.05.8100, afetou para julgamento a matéria debatida nos presentes autos acerca da responsabilidade civil do INSS nos casos de descontos oriundos de contribuições associativas sem autorização do beneficiário.

Fixou-se a seguinte tese para julgamento: Tema 326: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade.

Há identidade fática e jurídica, in casu, e não se justifica já a esta altura o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição com os inconvenientes processuais (art. 2º da Lei nº 9.099/14995 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001).

Tal o contexto, determino a suspensão do feito, mediante acompanhamento no Sistema Processual, para que tão logo haja a disponibilização do pronunciamento superior pertinente, retorne-me para o julgamento à vista da diretiva vindoura da TNU.

Intimem-se
03/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 12:27

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
02/07/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 18:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
23/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 09:16

Juntada de Petição
17/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005989-27.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: MARINEIA RODRIGUES GONCALVESADVOGADO(A): RENATO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ064188) DESPACHO/DECISÃO Considerando a interposição de recurso pela parte ré, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.
11/06/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025 16:55

Determinada a intimação
11/06/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
11/06/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005989-27.2024.4.02.5121/RJAUTOR: MARINEIA RODRIGUES GONCALVESADVOGADO(A): RENATO LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ064188)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇADiante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: (i) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas/APDAP PREV (nome fantasia ACOLHER) a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário de aposentadoria por idade, NB 41/158.865.423-8, sob a rubrica ?CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844?, a partir da competência 03/023 (Evento 1, HISCRE6), oriundos do negócio jurídico de que trata a demanda, bem como a eventuais descontos ocorridos no curso da presente demanda, sob tal título/rubrica (??CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844??), desde que comprovados pela parte autora na fase de cumprimento da sentença.

Sobre o montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da data de cada desconto indevido, nos termos da fundamentação; (ii) PROCEDENTE O PEDIDO de cancelamento do negócio jurídico de que trata a presente demanda, na forma de adesão à Associação (com a respectiva exclusão da Autora dos quadros do Corréu), bem como de cessação dos descontos provenientes dele, sob a rubrica ?CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844?, efetuados no benefício previdenciário titularizado pela parte autora; e (iii) PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, cada Réu, ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), cada um, a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da presente sentença (Súmula nº 362/STJ).

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas/APDAP PREV (nome fantasia ACOLHER). Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, intime-se a Corré para cumprimento, devendo a Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas/APDAP PREV (nome fantasia ACOLHER) proceder à efetivação do depósito judicial dos valores devidos à parte autora (a título de restituição por danos materiais e danos morais), expedindo-se, posteriormente, o devido alvará. Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, reputo satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se.

Intimem-se.
09/06/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 10:48

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 10:10

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 46
29/04/2025 20:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 46
15/04/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/04/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 08:18

Determinada a intimação
11/04/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 18:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO41S)
10/04/2025 18:11

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/03/2025 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 16:26

Despacho
18/03/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/02/2025 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
30/12/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 12:57

Despacho
18/12/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 16:37

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO41S para CEJUSCRIOA)
16/12/2024 16:37

Despacho
13/12/2024 22:03

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 16:51

Juntada de Petição
27/09/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 19
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/09/2024 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:35

Determinada a intimação
13/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
12/09/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 19:41

Juntada de Petição
11/09/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2024 10:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 13:08

Não Concedida a tutela provisória
06/09/2024 17:39

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:30

Determinada a intimação
20/08/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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