09/09/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5009108-22.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TIM S AADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) DESPACHO/DECISÃO De início, recebo o aditamento a exordial ofertado no evento 52, mantendo-se os efeitos da decisão fixada no evento 43.

Sendo assim, à secretaria para retificar a classe da ação para o procedimento comum.

Após, cite-se a União para apresentar resposta no prazo legal.

Sem prejuízo, traslade-se a presente decisão para os autos da execução fiscal correlata.

P.I.
17/07/2025 13:28

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5015899-07.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 54
17/07/2025 13:27

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
17/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:49

Determinada a citação
16/07/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 00:00

Intimação

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5009108-22.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: TIM S AADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, ajuizada por TIM S/A, em face da UNIÃO, através da qual objetiva provimento jurisdicional nos seguintes termos: “a suspensão da exigibilidade dos débitos de estimativa de CSLL, consubstanciados no Processo Administrativo de Crédito nº 19647.004530/2005-72 (doc. nº 0213) e exigidos através do Processo Administrativo de Cobrança nº 10467-720.371/2009-24 na forma do artigo 151, inciso V, do CTN, até o trânsito em julgado da decisão de mérito que julgar o pedido final a ser apresentado no prazo de que trata o supracitado artigo 303, § 1º, inciso I, do CPC/2015, de forma que estes não impeçam a emissão da CPEN, de que trata os artigos 205 e 206, do CTN, bem como não deem causa à inscrição da Autora no CADIN”, ou, caso assim não se entenda, “seja a Apólice de Seguro Garantia nº 051852025009707750010160, emitida pela YELUM SEGUROS S/A (doc. nº 05) – apresentada para fins de caução prevista no § 1º, do artigo 300, do CPC/2015 –, recebida como garantia ao referido débito, de forma que este também não impeça a emissão da CPEN, de que trata os artigos 205 e 206, do CTN, bem como não dê causa à inscrição da Autora no CADIN” Inicial acompanhada de procuração e documentos (evento 1), sendo o feito originalmente distribuído perante o MM Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

A União foi instada a se manifestar acerca do pleito emergencial (evento 3), o que restou atendido no evento 6, oportunidade em que informou a insuficiência da garantia ofertada e requereu que “[...]a remessa do seguro garantia ofertado nesse processo para a 7 Vara de Execuções Fiscais, número 50823305720244025101, devendo a questão da suficiência e demais pontos relativos à garantia serem discutidos naqueles autos – juízo natural para tanto.[...]”, sobre o que a parte autora manifestou no evento 12.

Decisão declinatória de competência, com apoio na constatação de conexão do presente feito com a demanda de nº 5015899-07.2025.4.02.5101 (evento 14), razão pela qual os autos vieram redistribuídos para esta 07 VFEF.

Petição atravessada pela União, por meio da qual reiterou o pleito de remessa da garantia aos autos da execução correlata, com vistas à adequada apreciação dos requisitos para o recebimento do seguro ofertado (eventos 29 e 30), sobre o que a parte demandante manifestou-se no evento 35, requerendo a apreciação da tutela emergencial.

Por fim, a União, noticiou que, nos autos do executivo fiscal correlato, houve a aceitação da garantia ofertada pela parte demandante (evento 41). É o relatório do necessário.

Conforme narrado, busca a parte autora provimento jurisdicional cautelar que determine a suspensão da exigibilidade dos débitos de estimativa de CSLL, consubstanciados no Processo Administrativo de Crédito nº 19647.004530/2005-72, objeto do Processo Administrativo de Cobrança nº 10467-720.371/2009-24, de modo que tais débitos não impeçam a emissão da CPEN, bem como não deem causa à inscrição da Autora no CADIN.

Compulsando a demanda executiva correlata, autuada sob o nº 5015899-07.2025.4.02.5101, infere-se que no evento 39 este juízo admitiu a caução oferecida pela ora demandante e, por consequência, o seguro-garantia respectivo restou reconhecido como meio apto para fins de garantia do juízo, nos seguintes termos: “[....]Em consequência, admito a caução oferecida pela executada, consubstanciada no Endosso da Apólice de Seguro Garantia nº 414828, emitida por YELUM SEGURADORA (evento 37), reconhecendo o Seguro-Garantia apresentado como meio idôneo para os fins de garantia do Juízo, a que alude o artigos 9º da Lei nº 6.830/1980, atribuindo efeitos idênticos ao da penhora (artigo 15, I, da Lei nº 6.830/1980), no que se refere ao crédito inscrito na Dívida Ativa sob o nº 70 6 25 012307-32, decorrente do processo administrativo n. 10467 720371/2009-24.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, devendo a União proceder às anotações cabíveis nos seus cadastros de forma que a dívida objeto desta execução não constitua óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da executada.[...]” Nesta toada, constata-se que o pleito emergencial deduzido por meio da presente demanda resta prejudicado, ante a perda superveniente de seu objeto, razão pela qual julgo extinta a demanda nesse ponto, sem resolução de mérito.

Por conseguinte, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 30 dias, formule o pleito principal, na dicção do art. 308 do CPC, notadamente porque a demandante noticiou em sua exordial a intenção de convolar o feito em demanda anulatória.

Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para as medidas cabíveis.

P.I.
28/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:44

Decisão interlocutória
28/05/2025 07:18

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/05/2025 15:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5015899-07.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 37, 39
07/05/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:38

Despacho
06/05/2025 17:38

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
02/05/2025 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:18

Despacho
11/04/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 13:13

Juntada de Petição
11/04/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/03/2025 13:46

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: Tutela Antecipada Antecedente
25/03/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 20:58

Decisão interlocutória
19/03/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/03/2025 14:49

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIO26S para RJRIOEF07S)
13/03/2025 14:49

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: EXECUÇÃO FISCAL
13/03/2025 14:49

Alterado o assunto processual
13/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 11:38

Declarada incompetência
13/03/2025 10:10

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/02/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/02/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 18:12

Despacho
21/02/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2025 09:06

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/02/2025 12:36

Despacho
05/02/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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