18/08/2025 16:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
07/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 188
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 188
05/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:11

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5020469-02.2025.4.02.9445/TRF (LUCIO BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS)
04/06/2025 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
04/06/2025 03:13

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*30-06 processada no TRF2 com o no. 50204690220254029445/TRF (LUCIO BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS)
04/06/2025 03:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*30-06 processada no TRF2 com o no. 50124550620254029388/TRF (LUCIO BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS)
04/06/2025 03:13

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*30-06 processada no TRF2 com o no. 50124550620254029388/TRF (DOMINGOS RIBEIRO)
02/06/2025 17:01

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*30-06
02/06/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
27/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
26/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5075820-96.2022.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAEXEQUENTE: DOMINGOS RIBEIRO (Sucessão)ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ210756)ADVOGADO(A): MARTHA CLASSE LUCIO BITTENCOURT (OAB RJ224397)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 171 - 15/05/2025 - Juntado(a)
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
16/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 172
15/05/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
15/05/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
15/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/05/2025 13:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*30-06
15/05/2025 13:30

Juntada de Certidão
12/05/2025 15:00

Despacho
12/05/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 12:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2025 12:00

Juntado(a)
05/05/2025 07:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50115125720244020000/TRF2
21/04/2025 10:25

Juntado(a)
14/04/2025 10:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50158853420244020000/TRF2
20/03/2025 14:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50158853420244020000/TRF2
20/03/2025 14:37

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50115125720244020000/TRF2
28/11/2024 13:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50115125720244020000/TRF2
12/11/2024 18:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50158853420244020000/TRF2
12/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
11/11/2024 15:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50158853420244020000/TRF2
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
25/10/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
25/10/2024 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
22/10/2024 19:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 18:34

Decisão interlocutória
31/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
19/08/2024 19:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115125720244020000/TRF2
18/08/2024 12:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50115125720244020000/TRF2
16/08/2024 19:19

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2024 18:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 137
02/08/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
02/08/2024 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
30/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/07/2024 15:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*44-72
30/07/2024 15:18

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:12

Despacho
30/07/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 22:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 131
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
21/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
27/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
20/05/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
20/05/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
14/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 15:11

Despacho
23/02/2024 20:13

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 116
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
23/01/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 16:36

Determinada a intimação
23/01/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 19:32

Juntada de Petição
05/12/2023 19:13

Transitado em Julgado - Data: 05/12/2023
05/12/2023 18:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 105
10/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106
07/11/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
07/11/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
31/10/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/10/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/10/2023 20:10

Homologada a Transação
30/10/2023 18:17

Conclusos para julgamento
26/10/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 99
26/10/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
26/10/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
16/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 07:00

Determinada a intimação
12/10/2023 19:34

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
08/09/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
01/09/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 18:09

Despacho
31/08/2023 15:23

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 15:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Conclusos para julgamento - 22/08/2023 15:31:36)
19/08/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
04/08/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
03/08/2023 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/07/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2023 10:34

Determinada a intimação
21/07/2023 12:44

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 09:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
15/06/2023 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 06:49

Determinada a intimação
14/06/2023 19:53

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/04/2023 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 18:14

Despacho
11/04/2023 13:27

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2023 16:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
17/02/2023 08:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 52
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
11/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
11/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
10/02/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
06/02/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:02

Determinada a intimação
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
02/02/2023 18:22

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/02/2023 15:39

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIO03S)
01/02/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2023 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/02/2023 15:00

Despacho
01/02/2023 14:32

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/01/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/01/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/01/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/01/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/01/2023 17:05

Despacho
24/01/2023 15:09

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2023 20:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 35
21/12/2022 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
20/12/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
13/12/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
07/12/2022 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 20:29

Despacho
05/12/2022 16:01

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 20:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 15:22

Juntada de Petição
29/11/2022 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
28/11/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/11/2022 11:47

Despacho
28/11/2022 08:38

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2022 22:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 9, 18 e 17
17/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
15/11/2022 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
07/11/2022 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 08:57

Despacho
04/11/2022 22:12

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2022 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
14/10/2022 09:40

Juntada de Petição
05/10/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 12:48

Despacho
04/10/2022 23:35

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 13:48

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO03S para CESOLRIOA)
03/10/2022 16:10

Despacho
03/10/2022 13:37

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2022 18:07

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO25S para RJRIO03S) - processo: 01224870819004025101
30/09/2022 18:06

Alterado o assunto processual - De: Ferroviário - Para: Complementação de Benefício/Ferroviário
30/09/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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