05/09/2025 07:50

Baixa Definitiva
05/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
14/08/2025 13:14

Intimado em Secretaria
14/08/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/08/2025 13:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 13:07

Juntado(a)
06/08/2025 00:32

Intimado em Secretaria
06/08/2025 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2025 11:24

Despacho
04/08/2025 21:10

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5070072-15.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATA SEIXAS MACHADOADVOGADO(A): MAURO MARQUES RAMOS (OAB RJ119048) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que ratifique a noticia do cumprimento da Obrigação de Fazer que, se confirmado, deverá apresentar a sua planilha de cálculos com o valor devido, em 15 dias.

Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; A parte autora fica ciente de que, a planilha de cálculo, doravante, deverá ser apresentada de maneira clara, com o valor devido de juros até 12/2021 e SELIC a partir dessa data, e de maneira desmembrada: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (a partir de 12/2021). Havendo a apresentação da nova planilha de cálculos, dê-se vista à UNIÃO por 30 dias.

Em caso de concordância da UNIÃO com os cálculos apresentados pela parte autora, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, a UNIÃO deverá se manifestar justificadamente, apresentando planilha com os valores devidos.

Em seguida, intime-se a parte autora para dizer se concorda com os valores apresentados pela UNIÃO no prazo de 15 dias.

Caso haja concordância da parte autora com os cálculos apresentados pela UNIÃO, expeça-se RPV.

Em caso de discordância, encaminhe-se os autos à Contadoria Judicial para dirimir à controvérsia, eis que nomeio perito do juízo, o Contador Judicial.
09/07/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 16:05

Determinada a intimação
09/07/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
17/06/2025 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5070072-15.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCO FALCAO CRITSINELISREQUERENTE: RENATA SEIXAS MACHADOADVOGADO(A): MAURO MARQUES RAMOS (OAB RJ119048)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 05/06/2025 - PETIÇÃO Evento 36 - 30/01/2025 - Determinada a intimação
05/06/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
05/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/05/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 21:47

Determinada a intimação
26/05/2025 15:41

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/04/2025 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
06/04/2025 20:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/03/2025 21:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/01/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 18:51

Determinada a intimação
30/01/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 10:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/01/2025 10:42

Transitado em Julgado
27/01/2025 13:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/12/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/12/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/12/2024 14:31

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 11:56

Conclusos para julgamento
03/12/2024 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/11/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/11/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 13:41

Determinada a intimação
05/11/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:08

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
06/10/2024 01:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 14:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2024 14:08

Determinada a citação
25/09/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 23:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO15S)
16/09/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
16/09/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:40

Despacho
10/09/2024 23:28

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 14:04

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO15S para CESOLRIOA)
10/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:02

Alterado o assunto processual
10/09/2024 14:01

Juntada de Certidão
09/09/2024 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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