TRF2 - 5000839-55.2025.4.02.5113

1ª instância - Vara Federal de Tres Rios

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Polo Ativo

Partes

CLEUSA SENRRA DA SILVA

CPF *19.***.*31-87

Advogados

FERNANDO COUTINHO LEAO DA SILVEIRA

OAB: 236014/RJ

CPF *00.***.*96-12

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

CNPJ: 08.254.798/0001-00

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

DANIEL GERBER

OAB: 039879/RS

CPF *44.***.*62-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 04:02

    Juntada de Petição

  • 23/08/2025 03:46

    Juntada de Petição

  • 13/08/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 06/08/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 29/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 28/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000839-55.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: CLEUSA SENRRA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO COUTINHO LEAO DA SILVEIRA (OAB RJ236014)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se à vinculação do processo à ADPF n. 1.236/DF no sistema e Eproc e, em seguida, suspenda-se o andamento processual conforme determinação oriunda da referida Arguição, a seguir transcrita: Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

    III, al. b, do Código de Processo Civil.

    Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

    Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

    Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...) Por fim, afirmo que a presente homologação não extingue a presente ADPF e a ADPF nº 1.234, as quais deverão permanecer em trâmite para o acompanhamento da execução do acordo homologado, bem como para a análise, em tempo oportuno, do seu mérito, no qual compreendido o debate acerca da constitucionalidade das normas de regência da política pública e da legitimidade dos atos autorizativos dos descontos empreendidos nas folhas de pagamento de benefícios previdenciários à luz dos preceitos fundamentais destacados na petição inicial, e, sendo legítimos, para a definição de critérios e procedimentos que deverão ser observados pelos atores da política pública.

  • 25/07/2025 13:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 25/07/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 13:10

    Despacho

  • 25/07/2025 12:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 08/07/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000839-55.2025.4.02.5113/RJRELATOR: ABBY ILHARCO MAGALHAESAUTOR: CLEUSA SENRRA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO COUTINHO LEAO DA SILVEIRA (OAB RJ236014)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 27/06/2025 - PETIÇÃO

  • 04/07/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 04/07/2025 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/07/2025 23:29

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 13:24

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 20:55

    Juntada de Petição

  • 27/06/2025 19:07

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 26/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 25

  • 18/06/2025 16:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 17/06/2025 13:01

    Despacho

  • 17/06/2025 12:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 27/05/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000839-55.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: CLEUSA SENRRA DA SILVAADVOGADO(A): FERNANDO COUTINHO LEAO DA SILVEIRA (OAB RJ236014) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Federal proposta por CLEUSA SENRRA DA SILVA, em que pretende que o INSS se abstenha de realizar o desconto destinado à AMBEC - ASSOCIAÇAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS.

    Alega que é beneficiária de aposentadoria NB 111.081.868-5 e desde 11/2023 vem sofrendo descontos em seu benefício, no valor de  R$ 45,00.

    Ressalta que possui quase 80 anos de idade, é semianalfabeta, excluída digital e reside em Estado diverso do que localizada a associação, não tendo assinado qualquer contrato de filiação à referida instituição.  Decido. 1.

    Defiro a gratuidade de justiça, diante da declaração de hipossuficiência juntada no evento 1, anexo 6, com fundamento no art. 99, § 3º do CPC. 2.

    Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput, do CPC estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Assim, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto.

    Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    No caso dos autos, narra a parte autora, em síntese, que foi surpreendida pela consignação de contribuição associativa em seu benefício previdenciário de caráter alimentar, sem autorização prévia.

    Afirma que os descontos vem ocorrendo desde 11/2023.

    Com efeito, é fato notório, amplamente noticiado no país, a ocorrência de fraudes que ensejam descontos indevidos por meio de consignação em benefícios previdenciários de valores em favor de associações de aposentados e pensionistas e outras entidades associativas sem que tenha sido efetivamente realizada a adesão a tais entidades, gerando a incidência de descontos em face de pessoas de baixa renda, com comprometimento de sua capacidade de subsistência.

    No caso dos autos, a parte autora requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar novos descontos de contribuição associativa.

    Com efeito, ainda que tenha ocorrido eventual adesão da parte autora à associação, tal adesão pode ser cessada a qualquer tempo, mediante a manifestação expressa de vontade da parte autora.  Portanto, a manifestação da parte autora no sentido da ausência de interesse em permanecer associada à AMBEC - ASSOCIAÇAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS é suficiente à demonstração da probabilidade do direito quanto ao pedido de tutela para abster dos descontos realizados mensalmente em seu benefício previdenciário.

    Também configurado o perigo na demora da prestação jurisdicional, uma vez que os descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar configuram, por si só, risco de difícil reparação.

    Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida, na forma do art. 300 do CPC, para determinar que o INSS se abstenha de realizar descontos no benefício previdenciário da autora sobre a rubrica CONTRIBUIÇÃO AMBEC (evento 1, anexo 8).

    Cite-se a parte ré.

    Intimem-se.    

  • 25/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 21/05/2025 13:41

    Juntada de Petição

  • 20/05/2025 15:28

    Juntada de Petição

  • 19/05/2025 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 19/05/2025 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 19/05/2025 09:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 19/05/2025 09:17

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 15/05/2025 13:32

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/05/2025 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/05/2025 13:32

    Concedida a tutela provisória

  • 15/05/2025 12:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/05/2025 12:11

    Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por Dano Material

  • 13/05/2025 16:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 13/05/2025 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 13/05/2025 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 15:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/05/2025 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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