16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
07/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:32

Determinada a intimação
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
05/08/2025 18:11

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
05/08/2025 17:41

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:27

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000794-30.2025.4.02.5120/RJAUTOR: ADRIANA ALVES BELONADVOGADO(A): ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder, à parte autora, o auxílio por incapacidade temporáriaNB 717.783.145-3, a partir de 17/01/2025, com pagamento das prestações vencidas e não pagas a partir desta data, conforme fundamentação supra.

Caso, por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer (concessão do benefício), a data de cessação prevista (DCB - 13/08/2025) encontre-se vencida ou por vencer em prazo inferior a 30 (trinta) dias, deverá o INSS fixar a DCB em 30 (trinta) dias a contar da implantação efetiva no sistema.

Diante da cognição exauriente exercida, reveladora da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 20 (vinte) dias, incluindo-o na próxima folha de pagamentos.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 110 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

Intimem-se.
13/07/2025 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/07/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
10/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:28

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 15:55

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 15:54

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/06/2025 08:19

Conclusos para julgamento
17/06/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 13:17

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000794-30.2025.4.02.5120/RJRELATOR: ROBERTO RICARDO FONSECA MOURÃO FILHOAUTOR: ADRIANA ALVES BELONADVOGADO(A): ALAN DE ANDRADE PORTO (OAB RJ184030)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 02/06/2025 - LAUDO PERICIAL
02/06/2025 13:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
27/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/03/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
13/03/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/03/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA ALVES BELON <br/> Data: 13/05/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
11/03/2025 14:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 13:54

Não Concedida a tutela provisória
28/02/2025 16:39

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 13:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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