04/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104669-10.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: EDWARD DE CASTRO SOARESADVOGADO(A): DANIEL LEITE BRANDAO (OAB RJ091516)ADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão que conheceu e deu provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para condenar a União a excluir a rubrica "hora repouso alimentação (HRA) (Adicional HRA)" recebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir ao demandante os valores pagos a esse título, observado o quinquídio legal, proceda a Secretaria à alteração da autuação, para fazer constar a Classe da Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF).

Após, intime-se a parte autora para demonstrar no feito a data da cessação da retenção do tributo pela fonte pagadora, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprido, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte Autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, observando os parâmetros do julgado – Evento 26.

Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023.

Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2.
02/09/2025 21:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:08

Decisão interlocutória
05/08/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:24

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIOEF12
03/07/2025 13:24

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 27
29/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5104669-10.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: EDWARD DE CASTRO SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL LEITE BRANDAO (OAB RJ091516)ADVOGADO(A): MARCELO ALVES PINTO (OAB RJ082140) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF. MUDANÇA DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, PARA RECONHECER TAL RUBRICA COMO INDENIZATÓRIA, DE MODO QUE, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17 NÃO INCIDIRÁ IMPOSTO DE RENDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL proceda ao afastamento da incidência do imposto de renda sobre a parcela "hora repouso alimentação (HRA) (Adicional HRA) e à cessação dos descontos efetivamente ocorridos sob tal rubrica, bem como para condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de imposto de renda sobre a "hora repouso alimentação (HRA)" (Adicional HRA) com a aplicação da Selic desde o indevido recolhimento conforme entendimento consolidado no STJ, para restituição tributária, obsevada a prescrição quinquenal.

Em se tratando de verba de natureza tributária, os juros de mora e correção monetária deverão ser calculados pela taxa Selic, com incidência desde cada retenção indevida.

Custas pelo réu.

Deixo de condenar em honorários, tendo em vista tratar-se de recorrente vencedor.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
28/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 11:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 09:01

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/05/2025 16:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
15/05/2025 17:27

Despacho
14/05/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 10:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
20/03/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/03/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/03/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/02/2025 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 13:31

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 16:10

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 09:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:24

Decisão interlocutória
23/01/2025 17:13

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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